TJPI - 0801085-62.2025.8.18.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801085-62.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme previsto nos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

O pedido certo é aquele em que a parte autora explicita, de forma clara e objetiva, a providência jurisdicional que pretende obter, não deixando dúvidas quanto ao bem da vida buscado em juízo.

Já o pedido determinado consiste na delimitação quantitativa ou qualitativa dessa pretensão, de modo a indicar com precisão a extensão do que se almeja alcançar, permitindo ao magistrado e à parte adversa aferirem, de antemão, os contornos da demanda.

No caso concreto, observo que a parte autora formulou pedido certo — pagamento de valor a título de restituição do indébito —, mas descumpriu a regra do art. 324, eis que não quantificou a pretensa restituição.

Além disso, postulou reparação civil extrapatrimonial com indenização em valor a ser fixado ao arbítrio do julgador.

Tratam-se, portanto, de pedidos indeterminados.

O CPC até autoriza a formulação de pedido genérico, mas somente o faz em caráter excepcional e nas situações estanques listadas no §1º do art. 324 do CPC.

O feito em exame, todavia, não se amolda a nenhuma das exceções em questão.

Isso porque, em relação aos danos materiais, o autor detém pleno conhecimento do valor e da quantidade de parcelas efetivamente consignadas em seu benefício previdenciário, de modo que a determinação do pedido devido decorre de simples operação matemática: mera adição de numerais! Também não há que se falar em exceção quanto ao pedido de indenização por danos morais.

A fixação do quantum reparatório envolve juízo de razoabilidade e proporcionalidade por parte do magistrado, isso não se discute; mas, como é cediço, a quantificação inicial do valor pretendido depende de manifestação subjetiva do próprio autor, que deve valorar o abalo experimentado segundo sua ótica pessoal e indicar o montante que entende adequado para recompor o alegado sofrimento.

A ausência dessa delimitação não pode ser suprida pelo julgador, pois não lhe é dado presumir ou intuir a extensão da pretensão deduzida, sob pena de violação ao princípio da congruência e de afronta às balizas traçadas pelos arts. 322 e 324 do CPC.

Afinal, ao Magistrado cabe analisar sua pertinência e adequação, mas nunca quantificá-lo em substituição do ofendido.

Saliento, ainda, que a indeterminação dos pedidos obsta a análise de conformidade com o valor atribuído à causa com os parâmetros legais previstos no art. 291 do CPC.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, para: a) Determinação (quantificação) do pedido de restituição; b) Determinação do pedido de danos morais; e c) Adequação do valor da causa nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC.

Intimo a parte autora para ciência e adoção das providências necessárias ao saneamento dos vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, concluso.

JAICÓS-PI, 25 de agosto de 2025.

Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós