03/09/2025 04:35

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES DE MESQUITA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004502-50.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: MICHELLY MENDES DE MESQUITA REU: CLINICA SANTA FE LTDA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MICHELLY MENDES DE MESQUITA em face da CLÍNICA SANTA FÉ e da MATERNIDADE EVANGELINA ROSA.

Narra a demandante que é segurada do PLANTA, desde 2002, e da UNIMED.

Realizou o pré-natal na Clínica Santa Fé, afirma que, pelo seu tipo sanguíneo ser incompatível com o do filho, deveria ter tomado a vacina Anti-Rh no 5º mês de gestação e outra após o parto, o que não ocorreu injustificadamente.

Afirma, ainda, que foi diagnosticada com pré-eclâmpsia grave, em 18.06.2012 e internada, sendo recomendado interromper a gestão.

Entretanto, foi negada a permanência da autora, a qual já havia marcado a cirurgia, porque o PLANTE não cobriria mais de três dias de internação na clínica, fato desconhecido pela demandante.

Desse modo, a autora e a família tiveram que recorrer à maternidade Evangelina Rosa via carro de uma enfermeira (pois, sequer ambulância a Clínica demanda fornecera).

Ademais, foi feito o parto, mas o recém-nascido faleceu por uma infecção, em virtude de não ter tomado a vacina Anti-RH, negligenciada pela primeira requerida e pela segura, a qual teria faltado com perícia ao não analisar o histórico médico da autora.

Ao fim, afirma que a segunda requerida buscou sepultar o recém-nascido em uma caixa de remédios, o que obrigou a família comprar uma urna para um sepultamento digno.

A gratuidade foi deferida (id. 29207100 – p. 74).

A CLÍNICA E MATERNIDADE SANTA FÉ LTDA. apresentou Contestação (id. 29207100 – p. 88) com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou inexistir a responsabilidade e requereu a improcedência da lide.

A Autora apresentou Réplica, reiterando os termos da inicial.

Além disso, requereu a revelia da Maternidade Dona Evangelina Rosa (id. 29207107 – p. 28).

A Maternidade Dona Evangelina Rosa, por sua vez, também apresentou Contestação (id. 29207107 – p. 46) alegando, em preliminar, a incompetência da vara cível e, no mérito, requereu a improcedência.

A réplica foi devidamente apresentada (id. 29207107) requerendo o reconhecimento da intempestividade da Contestação.

A vara cível reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública (id. 29207107 – p. 96).

Em Parecer (id 29520527 – p. 24), o Ministério Público opinou pela exclusão dos demandados do polo passivo e permanência apenas do Estado do Piauí, bem como a citação do referido ente para apresentar Contestação.

O magistrado da época acolheu o pedido ministerial e determinou a citação (id. 29520527 – p. 26).

Em seguida, a autora peticiou discordando da retirada dos demandados do polo passivo e requerendo prova pericial para aferir a responsabilidade das duas maternidades pela ausência da vacina (id. 29520527 – p. 29).

O Estado do Piauí apresentou Contestação alegando sua ilegitimidade passiva (id. 29520527 – p. 31).

Foi apresentada Réplica à Contestação do Estado do Piauí (id. 29520528 – p. 1).

Intimados para provas, em 2021, o Ministério Público requereu audiência para oitiva das testemunhas da autora e dos médicos envolvidos (id. 29520528 – p. 18), a demandada Clínica Santa Fé requereu de forma genérica, todas as provas, inclusive, oitiva da médica do pré-natal, o Estado do Piauí nada requereu (id. 29520528 – p. 23).

Foi requerida a designação de audiência pela autora (id. 30474371), o Estado do Piauí requereu a oitiva de testemunhas (id. 3559036).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis um resumo.

Decido.

Em relação às testemunhas requeridas, indefiro o pedido de todas as partes. É preciso a qualificação e indicação do endereço, não cabe apenas requerer a oitiva de testemunhas para momento oportuno.

Ora, é na inicial ou na Contestação em que as testemunhas já deveriam ser indicadas, quando há um despacho para especificar/indicar as provas, é essencial que, ao menos nesse momento, sejam arroladas.

Desse modo, em virtude da preclusão consumativa, rejeito os pedidos de oitiva de testemunhas.

Por sua vez, quanto à prova pericial ou técnica simplificada, entendo por rejeitar, novamente, o pedido.

Na certidão de óbito consta o falecimento por sepse/infecção generalizada.

Não há como analisar os documentos e aferir que a ausência da vacina deu causa à sepse.

Aliás, é fato notório que a infecção pode ter inúmeras causas e não há como fazer um exame cadavérico após todo o período decorrido.

Desse modo, não há prova do nexo de causalidade entre a ausência da vacina e o óbito do recém-nascido, ônus que competia à autora, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

Visto isso, é preciso analisar as preliminares arguidas.

De fato, no polo passivo não deve constar a Maternidade Dona Evangelina, pois, como órgão do Estado do Piauí, não possuía personalidade jurídica para figurar no polo passivo.

Por outra via, a Clínica Santa Fé Ltda., claramente, deve figurar no polo passivo, a situação causal a envolve e a parte, devidamente, alegou uma série de atos comissivos/omissivos objetivando a responsabilizar.

Na aferição da legitimidade se aplica a teoria da asserção, a análise, de acordo com a referida teoria, deve perpassar as alegações da inicial sem adentrar no mérito propriamente.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Clínica Santa Fé.

No mérito, consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade.

Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a este gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação.

Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal.

No caso, como já exposto, em relação ao falecimento do recém-nascido, a autora imputa a ambos os demandados a responsabilidade, pois não ministraram a vacina Anti-Rh.

Entretanto, como acima mencionado, não há como firmar um nexo de causalidade entre a ausência de vacina e o óbito por sepse, diante da impossibilidade de exame cadavérico e das inúmeras possíveis causas de uma infecção generalizada.

O nexo de causalidade, um dos elementos para a responsabilização civil do Estado, compete ao autor comprovar, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

Entendo, por outra via, que é devida a procedência da demanda, unicamente, em face da Clínica Santa Fé Ltda., isso porque a justificativa de que a vacina apenas era devida se prescrita pelo médico assistente não faz sentido.

A autora era assistida no pré-natal pela referida Clínica demandada.

Desse modo, se era para ter sido prescrita a vacina, era para a Clínica tê-lo feito.

Além disso, restou demonstrado que a referida demandada impediu a continuidade da autora na urgência, em virtude do plano de saúde limitar internação a dois dias e, por fim, não impugnou, especificamente, o fato de sequer ter oferecido uma ambulância para deslocar a autora, a qual estava internada.

Foram vários fatores que agravaram a situação da autora, gestante, em pré-eclâmpsia.

A S. 302/STJ prevê: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” A origem dela é de precedentes anteriores a 2004, ou seja, muito antes do ocorrido com a autora.

Quanto à alegação da contestação de que o neto do titular do plano não teria direito à cobertura, também deve ser rechaçada, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

RECÉM-NASCIDO.

NETO DO TITULAR.

FILHO DE DEPENDENTE.

DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO.

COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

PARTO.

GARANTIA LEGAL.

INTERNAÇÃO.

PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS.

DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

ABUSIVIDADE. 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que o esgotamento do prazo de 30 dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido.

Nessa situação, pode ser exigido o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria a título de contraprestação, como se inscrito fosse. 2.

Além disso, entende-se que "É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo" (REsp n. 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).

Recurso especial improvido. (REsp n. 1.902.421/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)” Verifica-se, assim, que era devida a realização do parto no ambiente da primeira demandada e custeado pelo plano.

A pressão psicológica de que não haveria cobertura e seria preciso que a autora custeasse o tratamento, foi completamente indevida em um momento extremamente delicado e com risco à vida da autora.

A negativa, como se percebe, foi completamente ilegal e houve um descaso em sequer remetê-la adequadamente ao outro hospital.

Cabe considerar, ainda, a ausência da vacina Anti-RH, a qual fora negligenciada e, como acima afirmado, não teve a devida justificativa para a sua não realização.

Desse modo, é evidente a responsabilidade da primeira demandada.

Quanto à segunda demandada, houve apenas a imputação da ausência de análise de que a vacina não teria sido fornecida no pré-natal e teria que ter sido dada ao nascer, a fim de evitar o óbito do recém-nascido.

Como alhures, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito e a ausência de vacina, de modo que não observo responsabilidade da segunda demandada.

Quanto aos danos morais pleiteados, é preciso entender ainda que as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes (baixas condições financeiras da autora), a gravidade do dano (o qual resultou em danos psicológicos à autora, a qual estava em pré-eclâmpsia e teve que ser remetida a outro hospital, em carro particular) e a extensão de seu efeito lesivo (causando abalo à autora que persiste até os dias atuais), aliados à vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, devem ser fatores a serem sopesados para a fixação do quantum debeatur de danos morais, em face da similaridade, conforme a jurisprudência consolidada.

Observando-se tais fatores e considerando entendo como devida a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora.

Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação ao Estado do Piauí e condeno a autora em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida; JULGO PROCEDENTE a ação, em relação à Clínica Santa Fé Ltda. e a condeno em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de danos morais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:25

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 20:00

Juntada de Petição de procuração
01/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
05/08/2023 08:07

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:36

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES DE MESQUITA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação
01/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:45

Outras Decisões
08/10/2022 07:39

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2022 13:19

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:05

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2022 04:41

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES DE MESQUITA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 07:58

Decorrido prazo de CLINICA SANTA FE LTDA em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:56

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:15

Distribuído por dependência
06/10/2021 08:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
30/09/2021 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/08/2021 07:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2021 14:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/07/2021 13:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/07/2021 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2021 10:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/09/2020 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 13:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2020 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 12:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2020 19:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2020 08:56

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
31/10/2019 15:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/10/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-23.
22/10/2019 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-22
22/10/2019 12:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/07/2018 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/06/2018 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/06/2018 19:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2018 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/05/2018 10:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/05/2018 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 16:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/04/2018 16:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2017 16:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/10/2017 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-04.
03/10/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-03
03/10/2017 11:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2017 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 06:14

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-30.
29/08/2017 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-29
28/08/2017 12:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/08/2017 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
17/03/2017 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
17/03/2017 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/02/2017 07:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/01/2017 09:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2016 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/12/2016 08:56

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2016 08:50

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
09/12/2016 08:48

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
07/12/2016 08:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/12/2016 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/12/2016 08:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/10/2016 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-24.
21/10/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-10-21
21/10/2016 10:35

[ThemisWeb] Declarada incompetência
18/01/2016 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2016 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/01/2016 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
11/01/2016 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/12/2015 09:31

Publicado Outros documentos em 2015-12-17.
15/12/2015 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 08:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/12/2015 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 10:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/12/2015 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 11:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2015 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2015 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 12:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2015 12:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2015 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2015 10:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/11/2015 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2015 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 10:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2015 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2015 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/09/2015 07:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/09/2015 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2015 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2015 11:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2015 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/06/2015 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/03/2015 10:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2015 08:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2015 08:13

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/03/2015 08:13

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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