02/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801390-23.2023.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Mora] INTERESSADO: SIMONE GREYSE IBIAPINA DA SILVA e outros INTERESSADO: ALISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO D E C I S Ã O Diante da possibilidade da troca de informações entre Poder Judiciário e o DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, que proporciona maior celeridade às decisões; levando em conta, ainda, os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, observo que devem ser adotados todos os meios que permitam a prestação jurisdicional com mais eficiência sem prejuízo do direito ao contraditório e a ampla defesa.

Se é verdade que a execução é promovida no interesse da parte exequente, também é correto que o Judiciário deve adotar os atos que permitam ao interessado ver satisfeito o seu crédito, máxime quando escolhido meio legítimo e inofensivo a qualquer dos direitos basilares do cidadão.

Nesse sentido, a realização da penhora é ato de interesse da justiça.

Assim, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio RENAJUD – ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – para consulta e bloqueio on-line de veículo(s) existente(s) em nome do executado, o que só pode ser verificado e realizado mediante ordem judicial.

Devo salientar que o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada é mera medida cautelar e não propriamente a penhora, que, se for o caso, será realizada posteriormente, por meio de oficial de justiça.

Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente, para determinar a pesquisa, via RENAJUD, bem como o bloqueio de eventual(is) veículo(s) automotor(es) de propriedade da parte executada: ALISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO , CNPJ 29.***.***/0001-42.

Se positiva a pesquisa, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a localização do(s) referido(s) bem(ns), para que se possa proceder à penhora do(s) aludido(s) veículo(s) bloqueado(s) Cumprida a diligência, expeça-se o respectivo mandado de penhora.

Cumpre mencionar que se o veículo bloqueado for objeto de alienação fiduciária, a penhora não deverá incidir sobre o bem propriamente dito, já que a parte executada, nessa hipótese, é apenas possuidora/depositária, havendo, entretanto, a possibilidade de a constrição executiva recair sobre os direitos da parte executada sobre o aludido contrato Neste sentido, colho o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.

Precedentes da 5ª Turma. 3.

O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". 4.

Recurso especial provido. (STJ Recuso Especial - 795635, Segunda Turma, Processo - 200501811241/PB, DJ 07/08/2006, Relator(a) Ministro Castro Meira) (grifou-se) Todavia, nessa última situação, caso a parte exequente tenha interesse na penhora de tais direitos, faz-se necessário que a instituição financeira credora do aludido contrato, enquanto proprietária do bem, seja intimada da penhora, para que essa produza seus efeitos, cabendo à parte exequente indicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a oficiar diretamente ao DETRAN para obter tal informação, bastando que junte cópia desta decisão ao referido expediente.

Na hipótese das pesquisas via Sistema RENAJUD não lograrem êxito, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Se decorrido o mencionado prazo, se a parte exequente se mantiver silenciosa, em face da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, certifiquem-se o fato nos autos e, a seguir, remetam-nos conclusos para imediata extinção do processo, na forma do § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias.

Picos (PI), datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
29/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:46

Outras Decisões
04/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:33

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:02

Juntada de comprovante
25/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de RHAYLLAN FEITOSA ARAUJO em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:41

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
04/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:57

Processo Reativado
04/03/2024 10:57

Processo Desarquivado
04/03/2024 00:15

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
31/01/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 09:48

Baixa Definitiva
31/01/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:21

Homologada a Transação
28/09/2023 14:28

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 14:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
28/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:18

Decorrido prazo de SIMONE GREYSE IBIAPINA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO TAUMATURGO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:09

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 14:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
21/08/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2023 14:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
16/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2023 14:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
10/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
09/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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