TJPI - 0801881-08.2025.8.18.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801881-08.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: KERLON DOS SANTOS ARAUJO REU: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Kerlon dos Santos Araújo em face de Tatiana Cristina Soares / DT Consult Assessoria e Imagem, na qual o autor alega ter adquirido produtos para divulgação de seu empreendimento em evento nacional, os quais foram entregues com atraso superior a 60 dias, de forma incompleta e com vícios de qualidade.

Afirma ter suportado prejuízos financeiros e morais, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 20.439,30 (vinte mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos).

Ocorre que, ao examinar os autos, verifica-se que a petição inicial foi apresentada desacompanhada de assinatura válida (apócrifa), o que configura vício formal sanável.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz determinar que o autor emende a inicial quando verificar irregularidade que dificulte o exame do mérito da demanda, sob pena de indeferimento.

Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar o vício constatado, apresentando a petição inicial devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Cumprida a determinação, proceda-se à expedição dos devidos atos de comunicação para realização da audiência já designada nos autos, ficando, desde já, autorizada a redesignação, caso não haja tempo hábil para tanto.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível