04/09/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 00:06

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0024796-26.2015.8.18.0140 APELANTE: VALDENIR MARTINS TERTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 14328829) interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão de id. 11669647, proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado, in litteris: “PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

INJÚRIA RACIAL.

ART. 140, § 3º, DO CP. 03 VÍTIMAS.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – LEGITIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

AFASTAMENTO DA PENA – ART. 140, § 1º, DO CP – INVIABILIDADE – PROVOCAÇÃO DIRETA OU RETORSÃO IMEDIATA DAS VÍTIMAS NÃO EVIDENCIADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

A materialidade delitiva bem como a autoria restaram consubstanciadas por meio dos boletins de ocorrência e da gravação de áudio, na qual a denunciada se utilizou da expressão “macacos” para se referir às vítimas, bem como pela prova oral produzida em juízo, corroboradas pela prova documental do inquérito, não restando qualquer dúvida acerca da narrativa trazida na denúncia diante das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas em juízo, em total consonância com o acervo probatório trazidos aos autos. 1.1. É evidente que chamar as vítimas de “macacos” caracteriza o delito de injúria racial, estando presente, ao contrário do alegado pela defesa, o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender as vítimas, de forma a atingir-lhes a honra subjetiva, através de sua dignidade e decoro. 1.2.

Apesar do esforço argumentativo da defesa em sustentar que a apelante teria proferido as ofensas contra as vítimas em decorrência do “calor da emoção”, tal argumento não merece prosperar.

Isso porque o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta, e tampouco é necessário que haja animo calmo para a configuração do delito de injúria racial. 1.3.

Não consta nos autos nenhum elemento que comprove que a ré se defendeu de uma agressão injusta por parte dos vigilantes.

Pelo contrário, no caso em questão, as vítimas estavam prestando serviço de segurança e não há provas de que as ofensas/agressões foram recíprocas.

Ademais, não se pode afirmar que a acusada agiu em legítima defesa diante da suposta agressão injusta, até mesmo porque não se repele agressão física com palavra tão ofensiva e humilhante, relativa à questões de cor e raça. 1.4.

Configurada a conduta de injúria racial, não se admite a absolvição, muito menos hipótese de legítima defesa, pois não há excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade. 1.5.

Condenação mantida. 2.

Quanto ao pleito de aplicação da hipótese prevista no art. 140, § 1º, I, do Código Penal: 2.1.

Não restou comprovado nos autos que as vítimas, de forma reprovável, tenham provocado diretamente a injúria.

Pelo contrário, o que se pode inferir da prova oral colhida nos autos é que os ofendidos estavam apenas prestando serviço de segurança, o que não pode ser considerado como algo “reprovável”, como aponta a defesa.

Portanto, não se entende como uma circunstância apta ao reconhecimento do perdão judicial previsto no art. 140, § 1º, inciso I, do Código Penal. 2.2.

Descabido o perdão judicial com base no art. 140, § 1º, do CP. 3.

Mantenho a sentença a quo em todos os seus termos. 4.

Recurso conhecido e não provido, em conformidade com o parecer ministerial.”.

Embargo de Declaração (id. 12313410) foram opostos, conhecidos e improvido, conforme id. 13763296.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 23, II e 140, § 1º, I, do Código Penal e art. 386, III e VI, do CPP.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id.14891043), requerendo que o recurso não seja admitido ou seja desprovido.

Primeira análise de admissibilidade (id 15884624) negou seguimento ao recurso extraordinário com base na deficiência de fundamentação, Súm. 284 do STF.

Valdenir Martins Terto interpôs Agravo contra decisão de não admissão de Recurso Extraordinário (id.16591399).

Em seguida, os autos foram remetidos ao STF, nos termos do art. 1042, §7º, do CPC, conforme despacho de id. 17739340.

Em decisão (id. 23456393, pg. 78 e 79), o STF determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse feito juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Tema nº 339. É um breve relatório.

Decido.

Passo a reanalise do Recurso Extraordinário interposto conforme determinação do STF, em atenção ao Tema nº 339, do STF.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a Recorrente aduz violação aos arts. 23, II, 25 e 140, §1º, I, §3º, do CP e art. 386, III e VI, do CPP.

Aduz ainda “erro em que incorreu o magistrado de primeiro grau e que foi perpetuado pela 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual configura flagrante ofensa à Constituição Federal, especialmente ao seu art. 93, inciso IX, a exigir o devido reparo por esse Pretório Excelso”.

No caso dos autos, além da fundamentação do acórdão recorrido ter sido suficiente para caracterizar a condenação, STF consignou a ausência de repercussão geral da matéria, razão pela qual aplico o Tema 339 do STF ao caso, conforme decisão de id. 23456393, pg. 78 e 79.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e da Decisão do STF de id. 23456393, pg. 78 e 79.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:15

Expedição de intimação.
11/07/2025 08:45

Recurso Extraordinário não admitido
10/04/2025 09:41

Conclusos para o Relator
07/03/2025 14:36

Processo Reativado
07/03/2025 14:36

Recebidos os autos
07/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:35

Juntada de decisão de corte superior
05/12/2024 14:17

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/12/2024 13:59

Processo Reativado
02/12/2024 13:59

Recebidos os autos
01/08/2024 09:04

Baixa Definitiva
01/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
01/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:13

Expedição de intimação.
05/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 18:42

Conclusos para o Relator
21/05/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 11:49

Expedição de intimação.
17/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:11

Juntada de Petição de outras peças
16/04/2024 18:09

Juntada de Petição de outras peças
07/04/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 12:30

Expedição de intimação.
27/03/2024 12:30

Expedição de intimação.
26/03/2024 16:48

Recurso Especial não admitido
21/03/2024 14:00

Recurso Extraordinário não admitido
26/01/2024 13:02

Conclusos para o relator
26/01/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:59

Juntada de informação - corregedoria
18/01/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 09:35

Expedição de intimação.
13/12/2023 09:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:31

Expedição de intimação.
13/12/2023 09:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:33

Juntada de Petição de outras peças
27/11/2023 11:35

Juntada de Petição de outras peças
08/11/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 18:28

Expedição de intimação.
31/10/2023 18:28

Expedição de intimação.
23/10/2023 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/10/2023 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 13:52

Conclusos para o Relator
02/08/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 09:02

Expedição de notificação.
24/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:15

Conclusos para o Relator
13/07/2023 19:37

Juntada de Petição de outras peças
06/07/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 20:38

Expedição de intimação.
01/07/2023 20:38

Expedição de intimação.
12/06/2023 09:35

Conhecido o recurso de VALDENIR MARTINS TERTO - CPF: *20.***.*45-20 (APELANTE) e não-provido
02/06/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/05/2023 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
09/05/2023 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
13/01/2023 13:29

Conclusos para o Relator
15/12/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 14:04

Expedição de notificação.
21/11/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:52

Conclusos para o Relator
02/09/2022 16:21

Juntada de Petição de outras peças
16/08/2022 16:51

Expedição de intimação.
01/08/2022 21:36

Juntada de Petição de outras peças
01/08/2022 08:55

Expedição de intimação.
19/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 15:55

Recebidos os autos
08/05/2022 15:55

Conclusos para Conferência Inicial
08/05/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848250-21.2023.8.18.0140

Jose Luiz Ferreira de Sousa

Rudeilene Gomes Portela Costa

Advogado: Gildson da Costa Portela

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0011785-13.2004.8.18.0140

Fazenda Publica do Estado do Piaui

Renopecas LTDA - ME

Advogado: Antonio Luiz Rodrigues Felinto de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2004 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0807621-70.2025.8.18.0031

Caio Cesar Silva Rocha

Instituto de Educacao Superior do Vale D...

Advogado: Klaus de Melo Veras

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/08/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0832243-80.2025.8.18.0140

Joaquim Macedo de Abreu Neto

Espaco Saude Dj Martins LTDA

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800934-32.2025.8.18.0046

Adelaide Rodrigues

Banco Digio S.A.

Advogado: Angelina de Brito Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 14:36

Exibir Processo