TJPI - 0801799-92.2025.8.18.0066

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801799-92.2025.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: ., ., OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REU: MUNICIPIO DE PIO IX Nome: MUNICIPIO DE PIO IX Endereço: Rua Francisco das Chagas Fortaleza, 185, centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 MANDADO O Dr., MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-CARTA/MANDADO Trata-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE PIO IX/PI, na forma da Lei nº 7.347/85.

O órgão ministerial requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que oferte resposta no atinente ao solicitado.

A questão efetivamente exige resolução célere, como sustenta o autor.

Entretanto, sabe-se que é preferível a consolidação prévia do contraditório para que se decida a respeito de determinada questão jurídica, especialmente quando relacionada à Administração Pública.

Ademais, entendo que o tema discutido nos autos, não obstante relevantíssimo, é passível de decisão após o pronunciamento do réu sem que haja prejuízo irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Por essas razões, entendo prudente, antes de analisar o pedido de urgência, conceder ao réu a oportunidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

Diante disso, cite-se o réu para que ofereça contestação no prazo legal (trinta dias) e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificação prévia a respeito do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

Este ato serve de expediente de comunicação processual.

Cumpra-se com urgência.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082615583013700000076017509 Denúncia Regina Coeli 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082615583018800000076017513 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25082623100659500000076035014