02/09/2025 00:43

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822999-98.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: SAVIO JOSE QUARESMA COUTINHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança Securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada envolvendo as partes acima nominadas.

O autor alega, em síntese, que sofreu lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2020, motivo por que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Com a inicial, juntou os documentos necessários ao processamento do feito.

Foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e, no mérito, sustenta a correção do pagamento efetuado na via administrativa, não fazendo jus a requerente a qualquer valor a título de complementação.

Também impugnou os documentos juntados pelo autor para respaldar a sua pretensão, requerendo a improcedência de todos os seus pedidos.

Instado a se manifestar, o requerente apresentou réplica, ratificando os termos da exordial.

Foi determinada a produção de prova pericial, com laudo juntado aos autos.

As partes foram intimadas para, querendo, impugnarem o laudo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Preliminares apreciadas na decisão Saneadora de id 48965479.

MÉRITO Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que, em 18 de janeiro de 2020, a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico do qual resultou lesão.

Realizada perícia técnica, o perito designado apontou, no laudo juntado, que a limitação da vítima é no ombro direito.

Apontou, também, que a repercussão dos danos se enquadra como Parcial Incompleto, no percentual de 75% intensa.

Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este juízo para a correta análise do caso. É cediço que a Lei 6. 194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS.

Além de tudo, as invalidez parciais incompletas também possuem distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei.

Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep".

Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual.

O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Tendo em vista que houve a Invalidez Permanente Parcial Incompleta, conforme a tabela do anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, não é devido o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Sobre este valor deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão.

No caso constatado pelo laudo pericial, pelas lesões serem de repercussão média, aplica-se o valor fixado no art. 3º, §1º, da Lei n o 6.194 de 25% referente ao grau da intensidade da lesão.

Desta feita, o cálculo do valor devido com base na intensidade da lesão é o seguinte: R$ 13.500 x 100% (teto previsto na Tabela Susep) = R$ 13.500,00; R$ 13.500 x 25% (valor em relação ao segmento afetado (ombro)) = R$ 3.375,00 R$ 3.375 x 75% (grau de intensidade da lesão) = R$ 2.531,25.

Desta feita, verifico é devido ao Requerente título de indenização depevatária, o valor de R$ 843,35 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), considerando o valor que já lhe foi pago na esfera administrativa (2.531,25 – 1.687,50).

No mais, não se perca de vista que a Lei n. 6.194/74, que estabelecia a indenização em valor correspondente a 40 salários-mínimos, foi, nesse particular, modificada pela Lei nº 11.482/07, a qual trouxe parâmetros fixos de indenização para os casos de coberturas obrigatórias, dentre elas, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte, ou invalidez permanente.

Desta feira, patente que o acidente ocorreu já sob a vigência da nova disposição legal.

Importante ressaltar que, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.

Ao realizar o julgamento, os ministros da Corte Suprema entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário-mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional.

Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento do valor de R$ 843,35 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para a requerente a título de indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. b) sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro. c) considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte Autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido correspondente a 15% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor, também no importe de 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. d) custas pro-rata; e) tendo em vista que foi concedido à Autora o benefício da Justiça Gratuita, fica a cobrança referente à sua sucumbência suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:58

Juntada de Informações
21/08/2025 10:54

Expedição de Alvará.
30/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:16

Juntada de Petição de laudo pericial
18/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 03:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:42

Outras Decisões
16/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAVIO JOSE QUARESMA COUTINHO - CPF: *73.***.*64-35 (AUTOR).
05/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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