02/09/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 03:35

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801832-82.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo] AUTORIDADE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PIINVESTIGADO: JORISMAR JOSE DA ROCHA, VAGNER LEAL IBIAPINO DESPACHO O Código de Processo Penal, em seu artigo 3º-B, estabelece que o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, devendo ser comunicada a instauração de qualquer investigação criminal.

Diante disso, constata-se que a análise e o processamento do presente feito deve se dar perante a Central de Inquéritos e Audiências de Custódia de Picos.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao referido juízo competente.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:21

Declarada incompetência
29/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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