TJPI - 0015558-17.2014.8.18.0140
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 09:10
Expedição de Carta precatória.
-
06/05/2025 01:53
Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICOARACI-PARA em 05/05/2025 23:59.
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01/04/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:11
Expedição de Ofício.
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01/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 01:07
Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM /PA em 31/03/2025 23:59.
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26/02/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 08:42
Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM /PA em 20/02/2025 23:59.
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13/01/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 21:50
Expedição de Carta.
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12/12/2024 03:19
Decorrido prazo de OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO em 11/12/2024 23:59.
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25/11/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2024 21:40
Juntada de Petição de manifestação
-
18/11/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 13:01
Juntada de documento comprobatório
-
06/11/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 12:23
Juntada de documento comprobatório
-
05/11/2024 15:19
Juntada de documento comprobatório
-
05/11/2024 15:17
Expedição de Ofício.
-
05/11/2024 15:10
Juntada de documento comprobatório
-
05/11/2024 15:05
Juntada de documento comprobatório
-
03/11/2024 09:26
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
01/11/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:55
Juntada de documento comprobatório
-
01/11/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 21:58
Juntada de Petição de manifestação
-
30/10/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
20/10/2024 23:38
Juntada de documento comprobatório
-
19/10/2024 15:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2024 15:22
Juntada de Petição de diligência
-
17/10/2024 22:19
Expedição de Carta precatória.
-
17/10/2024 19:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2024 19:34
Juntada de Petição de diligência
-
17/10/2024 17:45
Juntada de Petição de manifestação
-
16/10/2024 08:36
Desentranhado o documento
-
16/10/2024 08:36
Cancelada a movimentação processual
-
15/10/2024 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2024 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 11:48
Juntada de documento comprobatório
-
15/10/2024 11:47
Expedição de Edital.
-
15/10/2024 11:44
Juntada de documento comprobatório
-
15/10/2024 11:43
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:39
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 11:39
Expedição de Mandado.
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15/10/2024 11:30
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
15/10/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 10:49
Outras Decisões
-
15/10/2024 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/10/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 12:09
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/10/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 11:15
Declarada incompetência
-
30/09/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 12:00
Juntada de auto de entrega de objeto apreendido
-
16/07/2024 20:27
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:24
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/09/2024 09:50 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
16/11/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 15:50
Juntada de Petição de manifestação
-
29/08/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 13:59
Audiência Instrução designada para 04/09/2024 09:10 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
30/11/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
17/07/2022 09:25
Expedição de .
-
06/05/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0015558-17.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JOSÉ NASCIMENTO DUTRA Advogado(s): OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO(OAB/PARÁ Nº 25332) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 3 de maio de 2022 JOSÉ DE SOUSA LIMA FILHO Cedido Polícia Militar - 206358-1 -
03/05/2022 16:34
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 16:33
Mov. [70] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 08:19
Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 12:20
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
21/05/2021 11:49
Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0015558-17.2014.8.18.0140.5008
-
20/05/2021 14:15
Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará
-
20/05/2021 11:51
Mov. [65] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de JOSÉ NASCIMENTO DUTRA.
-
18/05/2021 11:59
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
18/05/2021 11:54
Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
17/05/2021 11:21
Mov. [62] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0015558-17.2014.8.18.0140.5007
-
23/02/2021 09:04
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
23/02/2021 06:00
Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 23: 02/2021.
-
22/02/2021 18:10
Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/02/2021 07:54
Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
19/02/2021 12:48
Concedida a Liberdade provisória de JOSÉ NASCIMENTO DUTRA.
-
19/02/2021 10:29
Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
19/02/2021 10:27
Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
19/02/2021 10:27
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento
-
11/02/2021 22:10
Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0015558-17.2014.8.18.0140.5005
-
02/02/2021 08:40
Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DOUGLAS LUIS DA SILVA REIS. (Vista ao Ministério Público)
-
28/01/2021 11:29
Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 08:31
Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
25/01/2021 08:28
Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
25/01/2021 08:21
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 12:47
Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0015558-17.2014.8.18.0140.5003
-
19/02/2019 14:48
Mov. [47] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
26/11/2018 11:04
Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2016 12:44
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
-
06/10/2016 11:36
Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA-MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
-
06/10/2016 11:34
Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 10:44
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
05/10/2016 08:11
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Mandado. (Mandado de Prisão)
-
16/09/2016 06:02
Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 09/2016.
-
15/09/2016 15:10
Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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15/09/2016 11:43
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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14/09/2016 07:24
Mov. [37] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de JOSÉ NASCIMENTO DUTRA.
-
23/08/2016 08:30
Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
19/08/2016 13:45
Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento
-
15/06/2016 11:03
Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
15/06/2016 10:56
Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
14/06/2016 12:55
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
16/03/2016 10:59
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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08/03/2016 09:05
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2016 11:47
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
11/02/2016 10:15
Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
-
20/01/2016 10:01
Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
-
13/01/2016 11:59
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2015 08:03
Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para despacho.
-
04/08/2015 11:59
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
04/08/2015 11:53
Mov. [23] - [ThemisWeb] Denúncia - 03: 08/2015
-
30/07/2015 12:13
Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para o recebimento da denúncia
-
30/07/2015 12:10
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Em 29.07.2015, o Inquérito Policial nº 2422: 2014/4º DP, foram recebidos da distribuição e registrado no Livro sob o nº JC-254/2015.
-
28/07/2015 09:17
Mov. [20] - [ThemisWeb] Remessa - À SECRETARIA DA VARA.
-
28/07/2015 09:16
Mov. [19] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
-
23/07/2015 19:32
Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - Remessa à Distribuição.
-
23/07/2015 10:00
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Denúncia
-
23/07/2015 08:26
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
-
19/03/2015 10:37
Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
19/03/2015 09:42
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 19: 03/2015 09:39:24
-
19/03/2015 09:39
Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Inf. da Corregedoria da Policia Civil
-
18/03/2015 13:36
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/03/2015 13:33
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/07/2014 15:56
Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA A CORREGEDORIA DE POLÍCIA.
-
21/07/2014 09:33
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
17/07/2014 15:47
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão
-
17/07/2014 11:18
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 17: 07/2014 10:10:58
-
17/07/2014 10:10
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
-
17/07/2014 10:10
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
-
11/07/2014 11:30
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
11/07/2014 08:28
Mov. [3] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
10/07/2014 08:48
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão
-
10/07/2014 08:37
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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