04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0807386-71.2023.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] TESTEMUNHA: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PICOS PIAUI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PICOS PIAUI Endereço: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PCOS, CENTRO, PICOS - PI - CEP: 64600-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 TESTEMUNHA: BERNARDINO MANUEL DA SILVA Nome: BERNARDINO MANUEL DA SILVA Endereço: Rua Vereador Francisco Antonio da Luz, 285, São José, PICOS - PI - CEP: 64601-261 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 77891158), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 15 de Setembro de 2025, às 10:20H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado.

Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos).

Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada.

Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122208194942700000047873035 APF 19269.2023 BERNARDINO MANUEL DA SILVA Petição (outras) 23122208194947000000047873044 Manifestação Manifestação 23122210470159100000047873766 Manifestação Manifestação 23122809503770500000047917852 relatorio_final_7857964396078172 Manifestação 23122809503775000000047917854 Certidão Certidão 24010912265014900000048078463 Intimação Intimação 24010912280981700000048078470 Manifestação Manifestação 24021609155249300000049432938 Sistema Sistema 24022219581212100000050027150 Sistema Sistema 24060409232460200000054694188 Decisão Decisão 24060413430403800000054694440 Intimação Intimação 24061908490165400000055416458 Certidão Certidão 24061908524341300000055416482 certidao - BERNARDINO MANUEL DA SILVA Certidão 24061908524346200000055416483 0807386-71.2023.8.18.0032 - manifestação ANPP - prazo Manifestação 24073122035100000000057416095 Manifestação Manifestação 24082112373096600000058331392 PROCURAÇAO -BERNADINO MANUEL DA SILVA 21082024 Procuração 24082112373104000000058331400 DOCUMENTOS PESSOAIS -BERNADINO MANUEL DA SILVA 21082024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082112373129700000058331405 COMPROVANTE DE RESIDENCIA -BERNADINO MANUEL DA SILVA 21082024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082112373175500000058331409 Sistema Sistema 24090509440351900000059052443 Despacho Despacho 24093016422970200000060200272 Despacho Despacho 24093016422970200000060200272 Intimação Intimação 24102110402446500000061315948 Petição Petição (outras) 24112716262528800000063104806 Sistema Sistema 24112816225580000000063176165 Sistema Sistema 24112816225580000000063176165 Manifestação Manifestação 25012317484900000000065221297 Sistema Sistema 25050116111765700000069985699 Despacho Despacho 25052616410626000000071248854 Sistema Sistema 25052811563180300000071376577 Sistema Sistema 25052811563180300000071376577 0807386-71.2023.8.18.0032 - PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO JUÍZO Manifestação 25062320542400000000072661527 0807386-71.2023.8.18.0032 - ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL - BERNARDINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062320542400000000072661528 0807386-71.2023.8.18.0032 - TERMO DE ACORDO- BERNArDINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062320542400000000072661529 0807386-71.2023.8.18.0032 - certidões DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062320542400000000072661530 Sistema Sistema 25062608461418600000072814543 PICOS-PI, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns
03/09/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:17

Pedido de inclusão em pauta
03/09/2025 00:14

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 15/09/2025 10:20 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
27/06/2025 16:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
01/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:22

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/02/2024 23:59.
09/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
28/12/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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