05/09/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0765185-29.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Sucessões, Administração de herança, Inventário e Partilha] AGRAVANTE: FAUSTO FERNANDES BASTO AGRAVADO: BENEDITA MARIA BASTO DAMASCENO, BIANCA BASTO POERNBACHER, ISABELLA BASTO POERNBACHER, KARIN BASTO POERNBACHER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FAUSTO FERNANDES BASTO, no qual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita recursal, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.

Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira.

Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos.

No presente caso, o próprio agravante colacionou aos autos sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Exercício 2024, Ano-Calendário 2023 (Id. 20967615).

Da análise detida de tal documento, verificam-se elementos que, em juízo de cognição sumária, afastam a presunção de hipossuficiência alegada.

A declaração de bens e direitos totaliza R$ 138.087,38 (cento e trinta e oito mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) em 31/12/2023.

A posse de patrimônio considerável, mesmo que não líquido, demonstra uma solidez financeira que mitiga a alegação de absoluta carência de recursos para o custeio das despesas processuais.

Embora o agravante mencione ter despesas com a educação de seus filhos menores e custeio familiar, e que sua ocupação principal é de advogado autônomo (Id. 20967615, Pág. 1), os rendimentos e o patrimônio declarados são suficientes para o recolhimento do preparo recursal sem que isso comprometa seu sustento ou o de sua família.

Assim, os elementos constantes nos autos, fornecidos pelo próprio agravante, são hábeis a evidenciar a desnecessidade da concessão do benefício da justiça gratuita.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante.

Intime-se o agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025.
03/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/08/2025 14:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FAUSTO FERNANDES BASTO - CPF: *12.***.*84-91 (AGRAVANTE).
09/12/2024 19:54

Juntada de manifestação
29/11/2024 11:59

Conclusos para o Relator
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FAUSTO FERNANDES BASTO em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 21:42

Conclusos para Conferência Inicial
28/10/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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