04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802932-91.2023.8.18.0050 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA INTERESSADO: BERNARDO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em decorrência do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Dispensando o relatório (art. 81, § 3º, da lei 9.099/95).

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou transação penal ao autor do fato, tendo este prontamente aceitado a proposta.

Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, por consequência, aplico ao autor do fato a pena de transação penal na forma proposta pelo Ministério Público, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais.

Fica ciente o beneficiário de que o descumprimento injustificado da medida importará em execução desta no Juizado e que pelo lapso de cinco anos não poderá beneficiar-se do Instituto do Juizado Especial Criminal.

Intime-se o autor do fato.

Ciência ao Ministério Público. 1- Ficam os autos em secretaria aguardando o cumprimento da transação penal. 2- Após cumprida a Transação Penal, faça vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o cumprimento da transação penal. 3– Após manifestação do Ministério Público faça os autos conclusos.

ESPERANTINA-PI, 1 de setembro de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz( de Direito da JECC Esperantina Sede
01/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:57

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:13

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:49

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:22

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:20

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 12:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
30/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:27

Expedido alvará de levantamento
28/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:54

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2023 15:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/11/2023 15:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:56

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
28/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:29

Juntada de ata da audiência
28/09/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 08:09

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:07

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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