TJPI - 0000037-04.2019.8.18.0028

1ª instância - 1ª Vara de Floriano

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS

FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS

Advogados

LUANA FREIRE MADEIRA

OAB: 21425/PI

CPF *48.***.*63-42

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE HELIO PEREIRA DE SOUSA

KATIANA PORTO DOS SANTOS

PATRICIA DOS SANTOS LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 19:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 19:54

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 19:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 19:54

    Transitado em Julgado em 05/05/2025

  • 06/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 05:02

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 05:02

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 00:07

    Publicado Sentença em 22/04/2025.

  • 25/04/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0000037-04.2019.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Denunciação caluniosa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS, FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS e FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos, pela prática do crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal.

    O fato delituoso ocorreu em 16/11/2018, tendo a denúncia sido recebida em 11/05/2019, marco que interrompeu o curso do prazo prescricional.

    A sentença condenatória foi prolatada em 17/11/2024, fixando pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada acusada.

    Não houve recurso do Ministério Público.

    A defesa interpôs recurso de apelação, recebido em 21/02/2025, cujas razões foram apresentadas oportunamente.

    Contudo, antes da remessa dos autos ao Tribunal, o Ministério Público quando instado a apresentar suas contrarrazões pugnou pelo reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, da prescrição, matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício.

    Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada.

    Assim, considerando que a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso V, do Código Penal.

    Transcorrido lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (11/05/2019) e a sentença condenatória (17/11/2024), sem nova causa interruptiva, configura-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, ambos do Código Penal.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS e FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

    Cumpra-se.

    FLORIANO-PI, 15 de abril de 2025.

    CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano

  • 15/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 12:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/04/2025 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2025 01:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 08/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 14:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/02/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 23:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/11/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2024 08:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2024 13:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/10/2024 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 09:22

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 03/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de PATRÍCIA DOS SANTOS LIMA em 02/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 10:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/08/2024 03:50

    Decorrido prazo de JOSÉ HELIO PEREIRA DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 03:39

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 03:39

    Decorrido prazo de KATIANA PORTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/08/2024 03:31

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 03:31

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 03:20

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 08:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2024 08:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 08:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 08:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 08:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 08:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 07:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2024 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 11:39

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 25/07/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:33

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 27/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 10:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 16/09/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 11:46

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 09/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 03:42

    Decorrido prazo de PATRÍCIA DOS SANTOS LIMA em 01/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 22:26

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 22:24

    Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 22:23

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 22:04

    Decorrido prazo de KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2022 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 09:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2022 08:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2022 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2022 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 12:25

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE FLORIANO     Processo nº 0000037-04.2019.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS, FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO MOURA MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 6053)    Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.  

  • 20/05/2022 13:05

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:59

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 09: 08/2022 09:00 Fórum local.

  • 25/10/2021 09:55

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:26

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 11:30

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/06/2021 13:16

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 13:16

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/06/2021 08:24

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000037-04.2019.8.18.0028.5010

  • 31/05/2021 12:02

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO FERREIRA LOPES. (Vista à Defensoria Pública)

  • 24/05/2021 13:27

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 24/05/2021 12:37

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/05/2021 17:41

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000037-04.2019.8.18.0028.5009

  • 14/05/2021 12:17

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/05/2021 10:25

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:09

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 11:53

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 22/02/2021 09:13

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 08: 04/2021 10:00 Fórum local.

  • 18/09/2020 08:41

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:58

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 11:19

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 25/10/2019 11:10

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:12

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 24/10/2019 08:52

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 22/10/2019 12:33

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000037-04.2019.8.18.0028.5008

  • 07/10/2019 08:46

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE SOUSA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 03/10/2019 08:40

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 09:06

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000037-04.2019.8.18.0028.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 16/09/2019 08:57

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 11:12

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 14/08/2019 10:17

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000037-04.2019.8.18.0028.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 14/08/2019 09:32

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 09:27

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 25/07/2019 13:22

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 25/07/2019 13:20

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2019 12:16

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2019 13:14

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 28/06/2019 11:11

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2019 11:57

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2019 10:16

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:07

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:04

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:01

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 09:49

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 09:43

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 13:04

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 21/05/2019 10:42

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000037-04.2019.8.18.0028.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 21/05/2019 10:40

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000037-04.2019.8.18.0028.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 17/05/2019 10:58

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 14/05/2019 12:50

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 14/05/2019 11:41

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCA PEREIRA PORTO DOS SANTOS, KALINE VIEIRA PORTO DOS SANTOS

  • 04/02/2019 12:29

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 01/02/2019 16:50

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/01/2019 11:13

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/01/2019 12:16

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000037-04.2019.8.18.0028.5001

  • 18/01/2019 09:24

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SA. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/01/2019 11:16

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 08:46

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 10/01/2019 08:46

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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