17/06/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 21:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 08:02

Decorrido prazo de WESLEY FRANCA DA MASSENA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 09:41

Publicado Sentença em 09/06/2025.
09/06/2025 02:19

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 02:14

Juntada de Petição de ciência
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0000795-90.2013.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LUCAS RENNAN DE QUEIROZ DA LUZ, EDUARDO FILIPE BONFIM SILVA, VALQUIRIA CARDOSO DA LUZ, WESLEY FRANCA DA MASSENA SENTENÇA Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS RENNAN DE QUEIROZ DA LUZ, EDUARDO FELIPE BONFIM DA SILVA, VALQUIRIA CARDOSO DA LUZ e WESLEY FRANÇA DA MASSENA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal, art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular).

A denúncia foi recebida em 29/05/2015, sendo suspenso o processo e o prazo prescricional quanto a três acusados, posteriormente reconhecida a nulidade da citação por edital e da suspensão determinada (ID 28121487).

Foi reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, cuja pena máxima é de 2 (dois) anos.

Determinou-se vista ao Ministério Público quanto à possibilidade de prescrição virtual dos demais delitos imputados, considerando o transcurso de mais de 09 (nove) anos desde o recebimento da denúncia. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos delitos de estelionato (art. 171, caput, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), a aplicação da prescrição virtual se justifica, de forma excepcional, ante a absoluta ausência de perspectiva de utilidade na persecução penal e o prolongado decurso de tempo desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia).

Para o crime de estelionato, a pena cominada é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme redação vigente à época dos fatos, atraindo o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal.

Para o delito de lavagem de capitais, cuja pena cominada varia de 3 a 10 anos, também se aplica o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do CP).

Todavia, considerando a primariedade dos acusados e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis relevantes nos autos, eventual pena em concreto dificilmente ultrapassaria o patamar de 4 anos.

Considerando a pena hipotética (4 anos), a prescrição se regula pelo prazo de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP).

Como a denúncia foi recebida em 29/05/2015, já transcorreu mais de 9 (nove) anos sem qualquer causa interruptiva válida posterior, e sem atos relevantes da instrução.

A jurisprudência majoritária do STJ é contrária ao reconhecimento da chamada prescrição virtual, consoante Súmula 438/STJ.

Contudo, a doutrina especializada (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Direito Penal) e decisões pontuais de Tribunais locais e Federais reconhecem sua admissibilidade em situações excepcionais de manifesta desnecessidade da persecução, de modo a garantir a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Destarte, entendo presente hipótese de aplicação da prescrição em perspectiva como forma de assegurar a efetividade da jurisdição penal e evitar a perpetuação de feitos sem viabilidade de condenação útil.

DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUCAS RENNAN DE QUEIROZ DA LUZ, EDUARDO FELIPE BONFIM DA SILVA, VALQUIRIA CARDOSO DA LUZ e WESLEY FRANÇA DA MASSENA, quanto aos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98), com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, III, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

FLORIANO-PI, 5 de junho de 2025.

CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano
05/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:48

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:02

Outras Decisões
16/04/2025 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 21:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:12

Outras Decisões
04/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/11/2024 08:10

Desentranhado o documento
12/11/2024 08:09

Desentranhado o documento
12/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON DE CARVALHO CARREIRO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA PIMENTEL em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:24

Decorrido prazo de HELIO AVELINO CARDOSO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:23

Decorrido prazo de JANETE MARTINS SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:23

Decorrido prazo de ROSELMA MARIA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 01:53

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 01:48

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:37

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 08:41

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 09:11

Expedição de Carta precatória.
13/09/2024 09:11

Expedição de Carta precatória.
12/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:20

Expedição de Carta precatória.
12/09/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:30

Expedição de Informações.
29/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
02/01/2023 17:17

Juntada de informação
12/12/2022 10:09

Juntada de informação
12/12/2022 10:06

Expedição de Ofício.
06/06/2022 00:00

Edital

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE FLORIANO Processo nº 0000795-90.2013.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: LUCAS RENNAN DE QUEIROZ DA LUZ, EDUARDO FELIPE BONFIM SILVA, VALQUIRIA CARDOSO DA LUZ, WESLEY FRANÇA DA MASSENA Advogado(s): ROMARIO RICARDO REIS SOARES(OAB/MARANHÃO Nº 13608) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
03/06/2022 12:33

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:32

Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:26

Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
16/05/2022 09:50

Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
02/02/2022 08:37

Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
31/01/2022 09:45

Mov. [73] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:28

Mov. [72] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/09/2021 10:27

Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
28/07/2021 09:51

Mov. [70] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
23/07/2021 09:59

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
16/04/2021 12:50

Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
16/04/2021 12:40

Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
25/03/2021 11:03

Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
24/03/2021 09:53

Mov. [65] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 12:51

Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/11/2020 06:06

Mov. [63] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 11/2020.
11/11/2020 19:50

Mov. [62] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
11/11/2020 10:51

Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
29/10/2020 09:12

Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
22/10/2020 14:25

Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:38

Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
04/04/2019 15:05

Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
19/03/2019 06:03

Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 19: 03/2019.
18/03/2019 14:50

Mov. [55] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
18/03/2019 12:23

Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
12/03/2019 10:01

Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
11/03/2019 12:16

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
07/03/2019 16:01

Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
07/03/2019 16:00

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
12/09/2018 08:37

Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
04/09/2018 06:01

Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 09/2018.
03/09/2018 14:31

Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/09/2018 09:34

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
03/09/2018 09:04

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
31/08/2018 13:40

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:40

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:30

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:30

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:30

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:30

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000795-90.2013.8.18.0028.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/08/2018 13:19

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
21/06/2018 08:25

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
20/06/2018 08:21

Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SÁ. (Vista ao Ministério Público)
15/06/2018 10:41

Mov. [35] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 12: 09/2018 12:00 forum local.
07/05/2018 12:49

Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 13:25

Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
15/03/2017 06:01

Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 03/2017.
14/03/2017 14:10

Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/03/2017 09:07

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
01/02/2017 08:58

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
01/02/2017 08:18

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 09:36

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/06/2016 11:45

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
31/05/2016 13:52

Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
04/02/2016 12:27

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2015 14:00

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
20/11/2015 13:55

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento
09/11/2015 08:20

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento
21/10/2015 09:11

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento
21/10/2015 08:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento
21/10/2015 08:49

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento
21/10/2015 08:42

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento
03/06/2015 13:27

Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
29/05/2015 12:07

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente
06/05/2015 09:43

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão
06/05/2015 09:41

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição
29/04/2015 09:35

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
06/04/2015 07:56

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
31/03/2015 13:23

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
31/03/2015 09:25

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente
05/04/2014 11:18

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão
08/08/2013 08:28

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento
04/07/2013 12:14

Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa - Remessa ao 1º Distrito Policial.
25/06/2013 09:12

Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição
10/05/2013 09:35

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
10/05/2013 08:33

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do distribuidor.
09/05/2013 13:50

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
09/05/2013 13:50

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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