08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de GILMARCUS ALVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:07

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:04

Juntada de Petição de cota ministerial
30/06/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 5º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016407-33.2007.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: EDMILSON NASCIMENTO MOURA DESPACHO Defiro a inquirição em plenário das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Registro que a Defesa não arrolou testemunhas para serem inquiridas em plenário.

Juntem-se aos autos as certidões sobre os antecedentes criminais do acusado.

Designo para o dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00, a Sessão de Julgamento deste processo.

Designo o dia 30 de setembro de 2025, às 11h00, para o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica do mês de outubro, nos termos e prazos dos artigos 423 e 433 do mesmo diploma legal.

Para o sorteio acima, notifiquem-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e o advogado do réu.

O Sr.

Secretário deverá providenciar o preparo do presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar todas as formalidades legais de estilo, intimando-se o réu e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelas partes.

Proceda-se ainda a requisição de força policial necessária.

Intimem-se, na forma da lei, os acusados, seus Advogados ou Defensores Públicos, inclusive em relação à expedição de Carta Precatória.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços junto ao SIEL.

Caso o denunciado não seja localizado, determino as suas intimações por edital, com fundamento no art. 367, do Código de Processo Penal.

Proceda-se com os expedientes para que a arma utilizada no delito, caso apreendida, seja apresentada no Plenário do Júri a arma do crime.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
27/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:14

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 21/10/2025 09:00 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina.
26/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:14

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 06:05

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 00:27

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:00

Juntada de Informações
15/04/2025 02:37

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:32

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:10

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 5º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016407-33.2007.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDMILSON NASCIMENTO MOURA SENTENÇA I.

Relatório O Ministério Público, com base no inquérito policial nº 067 – 22º DP/07, ofereceu denúncia contra EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA, devidamente qualificados na exordial, como incurso nas sanções penais do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, crime praticado em face da vítima GETÚLIO DELFINO DA SILVA.

Narra a denúncia, em síntese, “Consta do incluso Inquérito Policial que, nodia 25/12/2006, por volta das 16 horas, na Alameda da Conquista no residencial Francisca Trindade, o individuo de nome EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA, fazendo uso de uma faca, desferiu vários golpes ontra a vítima GETÚLIO DELFINO DA SILVA, causando-lhe ferimentos que, por sua natureza e sede, ceifaram-lhe a vida, conforme Laudo de Exame Cadavérico, às fls. 12.

O crime aconteceu porque, quando o acusado estava tentando matar TÂNIA MARIA GOMES DOS SANTOS, a vítima fatal GETÚLIO DELFINO DA SILVA foi morto pelo acusado, ao tentar evitar que este matasse aquela, acertando-lhe as costas sua bengala que usava para se apoiar ao caminhar.” A Denúncia foi recebida no dia 22.04.2008, porém o processo foi suspenso em razão da não localização do acusado.

Posteriormente, foi decretada a prisão do acusado EDMILSON NASCIMENTO MOURA, que foi preso e citado pessoalmente em 19.12.2024, apresentando a Resposta à Acusação.

Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Antônio Araújo e Tânia Maria, bem como foi realizado o interrogatório do Acusado Edmilson Nascimento.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a PRONÚNCIA do acusado EDMILSON NASCIMENTO MOURA, nos termos do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), do CPB, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crime Hediondo), a fim de que se submeta a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri.

Demais disso, OPINAU pela DENEGAÇÃO do PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por EDMILSON NASCIMENTO MOURA.

A Defesa do réu, por sua vez, a absolvição do acusado nos termos do artigo 415, IV, do CPP tendo em vista que o acusado agiu amparado pela excludente da legítima defesa, é o que desde já se requer como medida de justiça.

Brevemente relatados, passo a decidir.

II.

Fundamentação O crime doloso contra a vida cuja autoria e materialidade se apuram no presente processo está descrito, segundo consta da denúncia e alegações finais de acusação, no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB – Homicídio Qualificado, cuja tipificação assim prescreve, verbis: Art. 121.

Matar alguém: Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

De acordo com o art. 413 do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

A materialidade está devidamente comprovada pelo Laudo de exame cadavérico, id nº 29378821 - Pág. 20.

Quanto aos indícios de autoria, os depoimentos colhidos na instrução apontam convincentes indícios de que a acusada tenha sido a autora dos fatos.

Vejamos: A testemunha Antônio Araújo Santos disse que no momento dos fatos ele não viu; que estava banhando e o som estava muito alto; que quando ele saiu a vítima já tinha morrido; quem esfaqueou foi o Edmilson; que no momento não tinha ninguém na rua; que quando ele chegou; que o acusado estava brigando com a Tania, que é esposa do declarante; que o Getúlio bateu com uma bengala nas costas do Edmilson; que ouviu de Tânia que depois o Edmilson deu uma facada na boca do estômago do Edmilson; que não sabe o motivo da briga de Edmilson e Tânia; que o acusado é primo do pai dele; que não chamou o acusado para a casa dele e não sabe o motivo dele estar na sala da casa dele; que era difícil o acusado ir na casa dele; que ele não trabalhou para Tânia como pedreiro; que o seu Getúlio estava só sentado na sala da casa dele; que o seu Getúlio não saía da casa dele; que na hora da briga de Tânia e Edmilson, a Tânia disse que o seu Getúlio se meteu e tacou a bengala nas costas de Edmilson; que era um pedaço de jucá; que a Tânia disse que o golpe foi nas costas; que o acusado não era vizinho nem morava perto da casa deles; que ele passou a noite todinha no carro da polícia atrás do acusado mas não encontraram; que não sabe informar o motivo pelo qual o acusado foi para a casa dele; que o acusado não era amigo dele; que o acusado já andou na casa dele fazia um tempo; que o acusado trabalhava de pedreiro no conjunto; que aconteceu o fato por volta de 16h da tarde; que o crime aconteceu fora da casa dele onde fica a pia de lavar louça; que o finado estava sentado na cadeira lá fora; A testemunha Tânia Maria Gomes dos Santos disse que presenciou os fatos; que o marido dela foi tomar banho e gosta do som muito alto; que o acusado estava na porta da casa dela; que disse ao acusado que se ele quisesse vir na casa dela que era pra ir de outro jeito; que o acusado já foi largando a faca nela; que ela saiu pulando para trás; que o acusado ia matar ela e o finado Getúlio viu; que o finado Getúlio largou um pedaço de cacete que utilizava para andar, nas costas do Edmilson; que ela tava no chão quando viu a faca entrar no véi; que ela saiu gritando mas só morava ela por lá; que o seu Getúlio tinha idade avançada e ficava pela casa dela; que o Edmilson chegou na casa dela embriagado; que o acusado largou a faca nela; que o acusado deu uma facada e quando a vítima saiu pendendo ele deu outra; que o acusado saiu na bicicleta; que na hora ela ficou muito nervosa; que era difícil o acusado andar lá; que o acusado morava quase perto; que ela não convidou o acusado para a casa dela não; que o homicídio aconteceu perto do meio fio onde o seu Getúlio gostava de tomar café, no final da casa; que depois dos fatos o Edmilson não apareceu mais; que o acusado chegava na casa dela com picuinhas; que quando o marido dela entrou para banhar o acusado disse “se eu não mato uma porra dessa”; que não houve discussão grave; que o acusado chegava debochando e falando besteira, de coisa de gente bêbado; que a discussão foi essa; que ela disse para ele não ir la na casa dela bêbado; que só morava ela na rua; que o marido dela bebia com o acusado; que no mesmo dia o marido dela não bebeu; que a vítima atingiu as costas do acusado; que a vítima não tinha força para atingir a cabeça da vítima; que ela ouviu o seu Edmilson dando a facada na vítima; que não chegou a ver mas ouviu a zoada; que ela tava no chão; que a barriga dela ficou machucada com a ponta da faca; que o finado bateu com o cajado nas costas do acusado; que ela acha que foi só uma vez; que o acusado não falava nada; que ela lavava a roupa do Getúlio; que a vítima não morava la; O acusado, ao ser interrogado, disse que foi comemorar o natal na casa da Tânia; que lá a Tânia tinha uma cerâmica para sentar na casa dela; que ele não sentou a cerâmica no tempo que a Tânia queria; que o sobrinho dele estava no banheiro tomando banho; que ele dizia “o que é isso mulher?”; que a Tânia tava só dando soco e pontapé nele; que a Tânia jogava o acusado para fora e ele dizia para ela não jogar ele daquela maneira porque ele iria sair; que esse seu Getúlio tava lá e atacou ele pelas costas; que a vítima atingiu ele com um pau tirado do mato; que ele bateu a mao na cabeça dele e tinha sangue; que depois ele não viu mais nada; que ele morava na nova teresina; que ele não morava no parque brasil; que ele sabe que deu uma facada na vítima depois que ele foi atingido na cabeça; que não deu a facada com a intenção de matar; que estava com a arma porque morava longe e andava com a faca porque já foi assaltado; que usava a faca para a defesa dele; que a faca era pequena; que ele não partiu para cima da Tânia com uma faca; que ele confessou a prática dos fatos; que ele se arrependeu; que a culpa é da Tânia; que ficou sempre na região do interior trabalhando; que nunca ameaçou as vítimas; que quando sair vai morar com o filho dele no bairro porto alegre.

Da análise dos depoimentos acima, afere-se que, além da prova da materialidade, há indícios suficientes para pronunciar o acusado.

De acordo com as testemunhas, houve uma briga entre o acusado e a testemunha Tânia, causada pelo fato do acusado ter chegado bêbado na casa das testemunhas, o que levou a vítima a interferir, golpeando o acusado e este esfaqueou a vítima Getúlio. É cediço que no rito dos procedimentos julgados pelo Tribunal do Júri, a pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, dispondo o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito.

Nos termos do precedente jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pronúncia é o "reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria".

Sendo assim, uma vez comprovada a existência material do delito, é suficiente a presença de indícios de que seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso, para que o réu seja pronunciado.

E exatamente por não ostentar natureza condenatória, não se exige, neste momento processual, certeza quanto à acusação, não havendo, pois, que se falar de avaliação de mérito.

Merece registro, inclusive, que por ocasião da pronúncia, é vedado que o magistrado teça ampla e profunda análise do conjunto probatório, sob pena de exercer força persuasiva de autoria a influir na convicção dos jurados, pois, "t ratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia, conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular.

Em dissonância do que sustenta a Defesa, ainda não está claro, neste momento processual, de modo indiscutível e incontroverso, a tese de ausência de indícios de autoria/participação do acusado no fato criminoso, tampouco que os elementos que formaram a convicção do julgador foram apenas relatos "de ouvir dizer".

Uma vez que as declarações testemunhais angariadas durante as fases inquisitorial e judicial consubstanciam em elementos de consignação capazes de implicar a possibilidade do réu no fato ilícito.

Saliento, para tanto, que as testemunhas foram uníssonas em detalhar que quem teria praticado os fatos foi o acusado.

Cabe aos jurados aferir se o revide do acusado à conduta anterior da vítima (o golpe de bengala) caracteriza legítima defesa ou se há evidente excesso típico e culpável.

Diante das provas colhidas e dos depoimentos prestados, há presença satisfatória de elementos de cognição no que se refere à autoria, a priori, capazes de levar a denunciada ao julgamento perante a Egrégia Corte Leiga, uma vez que as declarações testemunhais angariadas durante as fases inquisitorial e judicial consubstanciam em elementos de consignação capazes de implicar a possibilidade da ré no fato ilícito.

Recai, pois, sobre o Conselho de Sentença a competência de debruçar-se sobre o contexto fático e decidir quais das versões apresenta força probatória suficiente para ensejar um veredito, favorável ou desfavorável, em relação o recorrente.

Deveras, mais arrazoado é que esse juízo de convencimento se dê através do órgão que constitucionalmente foi eleito o juiz natural da causa.

Desse modo, em que pese a argumentação defensiva, esta não se mostra suficiente para elidir as suspeitas lançadas para o acolhimento da tese.

Entendimento diverso só seria possível se o magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias.

Mínima que seja a hesitação a respeito das provas, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional.

Segundo a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO.

SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

A sentença de pronúncia se limita a um juízo de admissibilidade da acusação, por meio da verificação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), evitando-se o aprofundamento na apreciação da prova até então produzida, preservando-se, desse modo, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. 2 .

A dúvida impõe a afirmação da competência do Júri para a causa, devendo as teses defensiva e acusatória serem submetidas ao crivo dos jurados, a quem caberá se manifestar oportunamente sobre o fato e proferir o justo veredicto. 3.

Há indícios mínimos para fundamentar a pronúncia, devendo ser apreciada pelo júri popular. 4 .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07088199120208070007 1656567, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 26/01/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/02/2023).

Com relação às qualificadoras, tem-se que somente devem ser afastadas se forem manifestamente improcedentes e em flagrante contrariedade com as provas dos autos.

Na hipótese, uma briga anterior ao crime, por si só, não é motivo fútil, ao contrário, no geral afasta a referida qualificadora, pois os ânimos alterados e a existência de ação agressiva de ambos os lados retira o caráter de extrema insignificância da motivação.

De igual teor, recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado o que não resta evidenciado nos autos, já que, efetivamente houve uma troca de agressões, não podendo se concluir que a vítima foi surpreendida de inopino.

Destarte, pode se concluir, nesta oportunidade, pela manifesta improcedência das qualificadoras.

III.

Dispositivo Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 413, caput, do CPP, PRONUNCIO o acusado EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA, a fim que seja submetido a Júri Popular, como incurso no art. 121, caput do Código Penal.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO.

Deve o acusado ser mantido preso até a realização do júri.

As circunstâncias nas quais a prisão do acusado ocorreu (fuga do distrito da culpa) demonstram a sua periculosidade e o desprezo pelo objeto jurídico tutelado.

No caso, verifica-se que permanecem os motivos (fáticos e jurídicos) que ensejaram o decreto prisional, na medida em que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar.

Com efeito, a materialidade, bem como os indícios de autoria estão presentes nos autos.

Em consulta aos sistemas, verificou-se que EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA responde a outro homicídio perante a Comarca de Luzilândia, tendo sido inclusive condenado.

Confere-se, pois, que a manutenção da prisão preventiva do acusado se faz necessária para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade na sua decretação, em razão da gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, que encontra amparo na jurisprudência.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, voltem os autos para a preparação do júri.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
05/04/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 01:41

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:56

Proferida Sentença de Pronúncia
24/03/2025 12:56

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 03:23

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 03:24

Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO MOURA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:28

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de GILMARCUS ALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:58

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 05:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 05:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Expedição de Ofício.
20/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:55

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:55

Mantida a prisão preventida
15/01/2025 17:55

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
15/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:21

Decorrido prazo de EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 12:24

Juntada de mandado de prisão preventiva
28/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:05

Expedição de Ofício.
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:08

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
26/11/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/11/2024 11:34

Juntada de informação
26/11/2024 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/06/2024 12:15

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1 e RESOLUÇÃO Nº 419/2024
29/09/2022 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por
29/09/2022 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por
01/09/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 21:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:54

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA Processo nº 0016407-33.2007.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Advogado(s): Réu: EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 13 de junho de 2022 JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR Analista Judicial - 1032127
13/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:30

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:30

Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:07

Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
02/05/2022 09:07

Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
02/05/2022 09:07

Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento
29/04/2022 18:54

Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016407-33.2007.8.18.0140.5001
25/04/2022 12:16

Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Regis de Moraes Marinho. (Vista ao Ministério Público)
16/03/2022 10:01

Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:59

Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/10/2018 12:09

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 08:55

Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/10/2018 08:54

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
21/09/2018 08:44

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
25/05/2018 14:13

Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 09:04

Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
19/06/2015 08:44

Mov. [27] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital
17/06/2015 10:41

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso.
17/06/2015 10:40

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedido certidão.
15/04/2015 10:17

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedido Edital de Citação.
13/04/2015 11:18

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente
16/03/2015 09:32

Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso, para visto correcional.
06/06/2014 11:47

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício nº127: SACAT/DRF/TSA.
17/03/2014 09:54

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente
26/02/2014 11:40

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão
25/10/2013 10:53

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
02/04/2013 13:13

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cumprir mandado de citação.
09/01/2012 08:00

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - expedir mandado de citação
01/12/2011 07:29

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - "..Autue-se e Registre-se. Cite-se o acusado EDMILSON DO NASCIMENTO MOURA, para resonder a acusação.."
20/10/2011 12:40

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão
20/10/2011 12:39

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - desacompanhado de arma ou objeto apreendido
07/10/2011 13:23

Mov. [12] - [ThemisWeb] Redistribuição - Lei Complementar 174: 2011
29/06/2011 09:43

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Autuar e registrar. Após, concluso.
16/09/2010 13:23

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - CLS
31/08/2010 09:05

Mov. [9] - [ThemisWeb] Redistribuição - Processo Redistribuído por Sorteio
17/06/2009 16:47

Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento
24/03/2009 08:08

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - citar o acusado para em dez dias apresentar defesa escrita
25/08/2008 07:39

Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - ano 2007
16/06/2008 09:05

Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designacao de Audiencia - 15: 08/2008 09:00 - Interrogatorio
06/05/2008 10:46

Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - 2007
06/05/2008 10:45

Mov. [3] - [ThemisWeb] Denúncia
30/05/2007 13:02

Mov. [2] - [ThemisWeb] Documento - laudo exame pericial
19/01/2007 07:58

Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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