TJPI - 0001637-66.2012.8.18.0073

1ª instância - 2ª Vara de Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVELAR DE CASTRO FERREIRA

CPF *17.***.*30-59

PETRONIO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *36.***.*15-68

Advogados

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 5456/PI

CPF *24.***.*83-87

TEREZINHA DE CASTRO FERREIRA

OAB: 9106/PI

CPF *97.***.*83-49

PEDRO QUEIROZ ROCHA

OAB: 27098/GO

CPF *06.***.*85-54

UARA DE FREITAS ROCHA

CPF *25.***.*54-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EUNICE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *51.***.*86-72

MIGUEL FERNANDES DOS SANTOS

CPF *53.***.*19-04

RAIMUNDA CORREIA MAIA

ROBSON AGUIAR BARRETO

GLAUCIMIRO PAES LANDIM DA SILVA

CPF *67.***.*15-49

ANA TEREZA DE CASTRO FERREIRA FERNANDES

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 10:03

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 09:46

    Homologada a Transação

  • 16/12/2024 16:32

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 16/12/2024 16:29

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 30/11/2024 03:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 29/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 12:00

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 27/11/2024 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:58

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 06/11/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 20:52

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/09/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 04:03

    Decorrido prazo de MIGUEL FERNANDES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 10:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2024 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2024 04:12

    Decorrido prazo de PETRONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 11:59

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 23/04/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 14:53

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

  • 15/04/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:38

    Decorrido prazo de PETRONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 12:13

    Decorrido prazo de AVELAR DE CASTRO FERREIRA em 13/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:35

    Outras Decisões

  • 25/10/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/10/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 04:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 12:28

    Declarada incompetência

  • 26/09/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:28

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-04-29.

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO     Processo nº 0001637-66.2012.8.18.0073 Classe: Ação Civil Pública Cível Autor: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO-PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 2ª VARA(OAB/PIAUÍ Nº /2010) Réu: AVELAR DE CASTRO FERREIRA, PETRONIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): TEREZINHA DE CASTRO FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9106), UARA DE FREITAS DIAS(OAB/GOIÁS Nº 31607), PEDRO QUEIROZ ROCHA(OAB/GOIÁS Nº 27098)    ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 28 de abril de 2021 RAIMUNDO ESDRA NUNES DE MACEDO Analista Judicial - 4229347  

  • 28/04/2021 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2021 12:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 12:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 13:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 13:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 02/09/2020 13:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

  • 02/09/2020 12:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 09:24

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/06/2020 15:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/05/2020 14:55

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/03/2020 09:59

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 11/12/2019 12:21

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2019 08:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:22

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 11:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 11:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 16/08/2018 11:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:24

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/08/2018 14:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2018 11:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/07/2018 13:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/07/2018 11:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 15:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 15:20

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2017 15:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/11/2017 13:45

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 21/11/2017 12:45

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 16/11/2017 13:44

    [ThemisWeb] Declarada incompetência

  • 19/06/2017 12:22

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 11:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 07:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 07:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 07:32

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/02/2017 12:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 07:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 07:53

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 09:44

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2016 08:59

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2016 17:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/06/2016 13:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 12:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 07:24

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

  • 04/05/2016 07:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/04/2016 10:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2016 10:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/04/2016 13:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 11/04/2016 13:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/03/2016 07:56

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 24/02/2016 09:48

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 12/02/2016 10:54

    [ThemisWeb] Juntada de Edital

  • 05/02/2016 12:54

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/01/2016 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2016 12:44

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 14/01/2016 12:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/01/2016 12:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/01/2016 10:05

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2016 08:27

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 07/04/2015 10:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2015 10:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/04/2015 10:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/02/2015 10:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 11:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 11:50

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2015 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2015 10:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/02/2015 10:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/02/2015 08:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 29/01/2015 11:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 10:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 10:35

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 26/01/2015 13:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 08:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2015 08:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/09/2014 11:18

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2014 10:25

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2014 10:22

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 27/08/2014 08:48

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 27/08/2014 08:29

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 19/08/2014 12:36

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 15/08/2014 08:54

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 30/07/2014 10:12

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 30/07/2014 09:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2014 08:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/07/2014 13:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 13:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 13:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 13:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/07/2014 07:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 07/07/2014 19:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2014 09:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 28/02/2014 18:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 09:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 17:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/08/2013 07:49

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 26/06/2013 10:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2013 13:54

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2013 14:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2013 12:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2013 17:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/02/2013 16:26

    [ThemisWeb] Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 10/12/2012 13:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2012 10:58

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Informação • Arquivo

Informação • Arquivo

Informação • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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