01/08/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 07:48

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000618-61.2015.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WELLTON ALVES DE CARVALHO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em face de Welton Alves de Carvalho, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi oferecida em 11/09/2015 (ID 28789014 – pág. 49), tendo sido determinada, em 26/10/2015, a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia (ID 28789014 – pág. 85).

Conforme certidão de ID 28789014 – pág. 93, o acusado não foi localizado para fins de notificação.

Em razão disso, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva e a citação por edital.

A decisão que deferiu o pedido ministerial foi proferida em 26/03/2018 (ID 28789014 – pág. 132).

Após a citação por edital, o acusado permaneceu inerte, razão pela qual a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 28789014).

Contudo, identificou-se nos autos que havia advogado anteriormente constituído, motivo pelo qual o feito foi chamado à ordem (ID 28789015 – pág. 56).

Conforme verificado, o advogado constituído perdeu o prazo para apresentação da resposta à acusação, ensejando o despacho de 24/07/2021 (ID 28789015 – pág. 63), no qual foi determinada a intimação do acusado para constituir novo patrono, e, em caso de inércia, a intimação da Defensoria Pública para apresentar a peça defensiva.

Em 12/05/2025, o Ministério Público ratificou integralmente sua manifestação anterior, reiterando o pedido de expedição de edital para nova citação do acusado, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal (ID 75496443).

Aos 28/05/2025, o acusado apresentou petição requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 76524284).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e também pela apresentação da resposta à acusação pelo acusado (ID 76724366).

FUNDAMENTAÇÃO A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva, argumentando que os requisitos autorizadores não estão mais presentes.

Conforme disposto nos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal, a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação atual, baseada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .

ILEGALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art . 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2 .

O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado.

Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3.

Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada . 4.

Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023) No caso, não há indicativos de periculosidade concreta nem risco de reiteração delitiva.

A manifestação ministerial é expressamente favorável à revogação da prisão, recomendando a substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP.

O contexto fático demonstra que a medida extrema mostra-se desproporcional e inadequada, notadamente diante do tempo decorrido e da ausência de fundamento atual.

DISPOSITIVO Diante do exposto: I – Revogo a prisão preventiva de WELLTON ALVES DE CARVALHO, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal.

II – Substituo a prisão pelas seguintes medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização deste juízo; c) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos.

Ademais, considerando que o acusado ainda não teve assegurada a oportunidade de apresentar defesa prévia, uma vez que a peça anteriormente juntada pela Defensoria Pública foi desconsiderada em razão do chamamento do feito à ordem, determino a intimação do advogado constituído nos autos para que apresente a referida manifestação.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para fins de designação de audiência de instrução e julgamento.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expeçam-se os alvarás e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

CORRENTE-PI, 21 de julho de 2025.

ANTONIO FABIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
25/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:46

Revogada a Prisão
02/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:31

Expedição de Carta precatória.
31/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 15:38

Conclusos para despacho
24/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CORRENTE Processo nº 0000618-61.2015.8.18.0027 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: WELTON ALVES DE CARVALHO Advogado(s): EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10432) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. CORRENTE, 23 de junho de 2022 RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA Cedido Prefeitura - 866
23/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:13

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:59

Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:41

Mov. [76] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
30/07/2021 10:01

Mov. [75] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 08:54

Mov. [74] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
04/12/2020 06:01

Mov. [73] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 12/2020.
03/12/2020 18:30

Mov. [72] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/12/2020 09:35

Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
20/11/2020 08:55

Mov. [70] - [ThemisWeb] Outras Decisões
28/10/2020 13:51

Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
29/04/2020 15:49

Mov. [68] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:17

Mov. [67] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
14/04/2020 06:00

Mov. [66] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 04/2020.
13/04/2020 18:10

Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
12/04/2020 16:35

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
12/04/2020 16:32

Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 06: 05/2020 10:45 Fórum Des. José Messias Cavalcanti, Av. Manoel Lourenço Cavalcante, Nova Corrente, Corrente-Piauí.
12/04/2020 16:25

Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
12/04/2020 16:18

Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 08:09

Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000618-61.2015.8.18.0027.5002
23/01/2020 15:34

Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 15:09

Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 10:52

Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução não-realizada para 24: 04/2019 10:52 Fórum Des. José Messias Cavalcanti, Av. Manoel Lourenço Cavalcante, Nova Corrente, Corrente-Piauí.
18/02/2019 06:07

Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 02/2019.
15/02/2019 14:30

Mov. [55] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/02/2019 12:14

Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
11/02/2019 12:15

Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
11/02/2019 12:14

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
11/02/2019 12:12

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
11/02/2019 11:40

Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000618-61.2015.8.18.0027.0003 sorteado para o oficial Maylton Rodrigues de Miranda.
11/02/2019 10:03

Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 10: 04/2019 05:30 Fórum Des. José Messias Cavalcanti, Av. Manoel Lourenço Cavalcante, Nova Corrente, Corrente-Piauí.
11/02/2019 10:02

Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
22/01/2019 09:48

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 13:07

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/06/2018 13:00

Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
12/06/2018 12:14

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
11/06/2018 12:05

Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000618-61.2015.8.18.0027.5001
11/06/2018 08:46

Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr.EDUARDO FERREIRA LOPES. (Vista à Defensoria Pública)
29/05/2018 09:52

Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
29/05/2018 09:50

Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/04/2018 06:01

Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 04/2018.
25/04/2018 14:30

Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
25/04/2018 10:11

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
10/04/2018 06:00

Mov. [36] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 04/2018.
09/04/2018 14:10

Mov. [35] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
06/04/2018 13:15

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
06/04/2018 11:12

Mov. [33] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de WELTON ALVES DE CARVALHO.
06/04/2018 11:12

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000618-61.2015.8.18.0027.0002 sorteado para o oficial Dercílio José de Araújo.
20/03/2018 11:18

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
19/03/2018 13:37

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento
26/02/2018 09:59

Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. LUCIANO LOPES SALES. (Vista à Defensoria Pública)
21/02/2018 13:26

Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
07/02/2018 10:17

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 10:32

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
05/04/2017 10:29

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
30/03/2017 13:16

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 12:10

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
19/07/2016 09:11

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
19/07/2016 09:08

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
12/07/2016 13:55

Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento
27/06/2016 09:42

Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RÔMULO PAULO CORDÃO. (Vista ao Ministério Público)
23/06/2016 11:02

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
31/05/2016 13:41

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 09:59

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
19/05/2016 09:58

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
10/11/2015 13:10

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000618-61.2015.8.18.0027.0001 sorteado para o oficial Dercílio José de Araújo.
10/11/2015 10:22

Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão
29/10/2015 11:29

Mov. [12] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
29/10/2015 11:27

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
08/09/2015 11:20

Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
08/09/2015 09:43

Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - encaminhamento à penitenciária
04/09/2015 10:22

Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento
03/09/2015 12:45

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão
03/09/2015 12:42

Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
03/09/2015 12:15

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - certidão de antecedente criminal
03/09/2015 09:37

Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante
02/09/2015 10:14

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
02/09/2015 10:06

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
02/09/2015 10:06

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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