TJPI - 0018196-91.2012.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE LEITAO JUNIOR

Advogados

HENRY MARINHO NERY

OAB: 15764/PI

CPF *52.***.*80-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAURICELIA DA COSTA SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 10:32

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2025 21:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2024 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 22:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/11/2024 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 04/11/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 20:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2024 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2024 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2024 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 03:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LEITÃO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 09:40

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 25/06/2024 18:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 18:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2024 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2024 15:58

    Juntada de comprovante

  • 08/06/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2024 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2024 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2024 08:46

    Juntada de comprovante

  • 07/06/2024 08:43

    Juntada de comprovante

  • 07/06/2024 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2024 08:38

    Juntada de comprovante

  • 07/06/2024 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:12

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/07/2024 10:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 04/10/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 18:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 30/11/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:55

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Teresina.

  • 22/09/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0018196-91.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 13º DISTRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): Réu: FRANCISCO JOSE LEITÃO JUNIOR Advogado(s): HENRY MARINHO NERY(OAB/PIAUÍ Nº 15764)   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)   Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.    

  • 04/05/2021 19:10

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 04/05/2021 12:37

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 06:00

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 05/2021.

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0018196-91.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 13º DISTRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): Réu: FRANCISCO JOSE LEITÃO JUNIOR Advogado(s): HENRY MARINHO NERY(OAB/PIAUÍ Nº 15764) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)   Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.   TERESINA, 29 de abril de 2021   HELYNE MARIA ALVES NASCIMENTO ARRUDA Assessora de Magistrado - 27948

  • 30/04/2021 20:50

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 29/04/2021 18:06

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 09:08

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 17: 06/2021 09:30 1ª Vara Criminal.

  • 05/12/2018 08:43

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 30/08/2018 11:27

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/08/2018 11:27

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 11:26

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 29/08/2018 18:53

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 20/08/2018 12:08

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0018196-91.2012.8.18.0140.5002

  • 05/06/2018 09:39

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0018196-91.2012.8.18.0140.5001

  • 05/06/2018 09:38

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ELENICE MARIA BARBOSA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 04/06/2018 11:24

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 06:00

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 09: 05/2018.

  • 08/05/2018 14:10

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 08/05/2018 08:23

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 13/03/2018 09:45

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0018196-91.2012.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 13/03/2018 09:42

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 13/03/2018 09:40

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 02/03/2018 08:29

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CESAR RIBEIRO. (Vista ao Ministério Público)

  • 27/11/2017 12:31

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0018196-91.2012.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 11/04/2017 09:55

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 13:23

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 24/10/2016 13:21

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/10/2016 08:32

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao edvaldo. (Vista ao Ministério Público)

  • 14/10/2016 08:55

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 08:58

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 16/11/2015 09:59

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - TORNO SEM EFEITO O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO.

  • 13/08/2015 11:41

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - mandado de intimação

  • 22/06/2015 08:20

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0018196-91.2012.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

  • 26/03/2015 10:41

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 10/12/2014 10:32

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento

  • 10/10/2014 07:57

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 23/01/2014 10:40

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTOS EM CORREIÇÃO

  • 08/10/2013 08:36

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMAR ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA.

  • 06/09/2013 14:17

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 06/09/2013 12:11

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - VISTOS EM CORREIÇÃO. CONCLUSÃO.

  • 05/08/2013 15:47

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 17/04/2013 10:45

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 17/04/2013 10:42

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - da Defensoria Pública com petição

  • 22/03/2013 13:16

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 05/03/2013 13:38

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 24/09/2012 13:07

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - mandado de citação cumprido

  • 12/09/2012 10:44

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0018196-91.2012.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.

  • 12/09/2012 10:14

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0018196-91.2012.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados. EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA E MANDADO DE CITAÇÃO. AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO E ALVARÁ DE SOLTURA

  • 11/09/2012 14:16

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Denúncia

  • 11/09/2012 13:04

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - APENSADO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.

  • 11/09/2012 13:02

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ PARA JUNTADA DO LAUDO

  • 11/09/2012 13:00

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - À SECRETARIA PARA A JUNTADA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PROTOCOLADO, APÓS RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.

  • 10/09/2012 10:20

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - RECEBER DENUNCIA

  • 10/09/2012 10:12

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/08/2012 13:21

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Remessa - Laudo de Exame Pericial - Lesão Corporal nº 54498, conforme Oficio nº 1763: GPJ/12, de 21.08.2012.

  • 31/08/2012 13:19

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Laudo de Exame Pericial - Lesão Corporal nº 54498

  • 27/08/2012 12:06

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 27/08/2012 08:54

    Mov. [8] - [ThemisWeb] prisão em flagrante

  • 21/08/2012 11:33

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - inquerito da distribuição

  • 20/08/2012 07:49

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa - Enviado a Secretaria da Vara

  • 13/08/2012 13:09

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/08/2012 13:08

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - auto de prisão em flagrante da distribuição

  • 10/08/2012 08:09

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA DO AUTO A SECRETARIA

  • 10/08/2012 07:26

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 10/08/2012 07:26

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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