09/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:02

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:01

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008419-09.2017.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR, NEIRIANE FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Consoante disposto nos autos em epígrafe, foi proferida sentença na qual condenou-se o réu Albino Carlos Lino de Alencar Júnior à pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção pela prática do delito do art. 129, §9º, do Código Penal, bem como julgou-se extinta sua punibilidade em relação ao delito do art. 147 do mesmo diploma legal em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Na oportunidade, a ré Neiriane Fernandes da Silva também foi condenada à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal.

Após o Parquet manifestar ciência da sentença, certificou-se o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 16/02/2025 (ID 76567652).

Tudo ponderado, decido.

Nos ditames do artigo 107 do Código Penal, depreende-se que a extinção da punibilidade ocorre, entre outras hipóteses, em razão da prescrição, decadência ou perempção.

Ademais, consoante preceitua o artigo 110 do aludido diploma legal, “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

Em decorrência, considerando os termos delineados alhures, no presente caso, para fins de averiguação da prescrição, deve-se considerar as penas concretamente aplicadas, quais seja, de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção para o réu Albino Carlos, e de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção para a ré Neiriane Fernandes, conforme estatuído na sentença de ID 74895746.

Doravante, a promulgação da Lei 12.234/2010 ensejou a revogação do § 2° do artigo 110 do Código Penal, dispositivo que dispunha sobre a prescrição da pretensão punitiva retroativa, cujo marco temporal inicial recaía sobre data anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Entretanto, permaneceu a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa até a sentença condenatória com Trânsito em Julgado para acusação.

In verbis: Art.110, § 1°.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

O art. 109 do Código Penal fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição das penas privativas de liberdade: Art. 109.

A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Portanto, considerando que a denúncia foi recebida em 04/04/2018 (Fls. 71 do ID 28586465) e que a sentença foi proferida em 07/05/2025 (ID 74895746), verifico que transcorreu período superior a 04 (quatro) anos.

Nestes termos, o lapso temporal é superior àqueles exigidos no art. 109, incisos V e VI, do CP, motivo pelo qual a extinção do processo é medida que se impõe, por se tratar de disposição cogente, podendo, inclusive, ser decretada de ofício.

Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, art. 110, § 1° c/c o art. 109, incisos V e VI, todos do CP, julgo extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pena aplicada aos sentenciados Albino Carlos Lino de Alencar Júnior e Neiriane Fernandes da Silva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
30/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:11

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:24

Decorrido prazo de NEIRIANE FERNANDES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:01

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:54

Decorrido prazo de NEIRIANE FERNANDES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:54

Decorrido prazo de ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:28

Decorrido prazo de ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
30/05/2024 05:28

Decorrido prazo de NEIRIANE FERNANDES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/03/2024 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
04/03/2024 12:00

Juntada de ata da audiência
04/03/2024 11:48

Juntada de ata da audiência
03/03/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 20:05

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
02/03/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 05:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 05:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/03/2024 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
11/11/2023 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 07:47

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 19:51

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 19:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:08

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:31

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:31

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 20:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2023 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
17/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:58

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0008419-09.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR, NEIRIANE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): SALVINA DE BRITO FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 6015), FLAVIANO JOSE DE ALENCAR BOTELHO(OAB/PIAUÍ Nº 8025) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 17 de junho de 2022 LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR Analista Administrativo - 1035576
19/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:17

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:17

Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:06

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:14

Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
14/06/2021 10:29

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:19

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
27/09/2019 12:04

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
18/09/2019 06:04

Mov. [28] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 18: 09/2019.
17/09/2019 14:50

Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
17/09/2019 12:14

Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 02: 06/2020 11:00 jvdm.
17/09/2019 12:12

Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:12

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0008 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 08:28

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
03/05/2018 08:24

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
03/05/2018 08:24

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
02/05/2018 13:48

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0008419-09.2017.8.18.0140.5002
02/05/2018 13:47

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0008419-09.2017.8.18.0140.5001
20/04/2018 14:18

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
20/04/2018 14:11

Mov. [12] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
10/04/2018 10:33

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
04/04/2018 10:29

Mov. [10] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR, NEIRIANE FERNANDES DA SILVA
04/04/2018 10:29

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR, NEIRIANE FERNANDES DA SILVA
04/04/2018 10:29

Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008419-09.2017.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR JUNIOR, NEIRIANE FERNANDES DA SILVA
11/10/2017 08:50

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
11/10/2017 08:49

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
19/09/2017 10:00

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
22/06/2017 09:13

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ministério público (natercia). (Vista ao Ministério Público)
22/06/2017 09:12

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
19/06/2017 10:25

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
19/06/2017 10:25

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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