22/01/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 09:00

Baixa Definitiva
22/01/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 07:56

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PROCESSO Nº: 0012814-59.2008.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 (sessenta) dias A DOUTORA MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov.

Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. É, pois, o presente para INTIMAR as partes interessadas: Sr.

Manoel da Cruz dos Santos Aquino - *93.***.*26-00, Sra.

Rosa Helena Sales Rocha - *53.***.*38-15, Sra.

Eliene Taveira da Silva Aquino - *65.***.*62-04, e os interessados e desconhecidos, todos com endereço em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do resultado da Sentença prolatada nos autos: "Vistos etc.

I- RELATÓRIO: ... 3- DISPOSITIVO: Isso posto, nos moldes do artigo 269, I, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido a realizar, na íntegra, as obras de infraestrutura no loteamento "Portal da Alegria", conforme pactuado entre as partes, e disponibilizar para os adquirentes dos lotes, os seus respectivos "habite-se".

Atento ao disposto no artigo 18 da Lei n° 7.347/85 e do artigo 87 da Lei n° 8.078/90, fica o autor dispensado do pagamento de custas e honorários.

Duplo grau de jurisdição; A presente sentença, ao reconhecer parcialmente procedente o pedido, deve ser submetida ao duplo grau obrigatório, com base, a na lógica mente, no previsto pelo artigo 19 da lei 4.717/65 e entendimento jurisprudencial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO VOLUNTÁRIO OFERECIDO APENAS PELO REQUERIDO.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA QUE A SENTENÇA FOSSE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (AÇÃO POPULAR).

INCIDÊNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE.

PRECEDENTE DO STJ. "1.

A ação popular com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública.

O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o património público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de jurisdição).

E o prestigia mento do direito subjetivo do cidadão, cuja iniciativa não sofre o crivo dos efeitos de sentença desfavorável antes do reexame obrigatório. 2.

Recurso sem provimento/' (REsp. n. 189.328/SP, Rei.

Min.

Milton Luiz Pereira, julgado em 26-2-2002).

Assim, decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para o reexame necessário.

P.R.I.

Teresina, 08 de Maio de 2012.

Bel.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cìvel".

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 25 de outubro de 2022 (25/10/2022).

Eu, PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO, digitei. Belª.

MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
25/10/2022 17:28

Expedição de Edital.
25/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:58

Distribuído por dependência
12/11/2020 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2020 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/12/2019 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2019 11:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2019 10:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/10/2019 15:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-30.
27/09/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-09-27
26/09/2019 15:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2018 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-20.
19/06/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-19
19/06/2018 10:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/06/2018 10:06

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
20/12/2015 23:59

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente
15/01/2015 08:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/12/2014 09:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2014 10:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/05/2013 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/12/2012 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2012 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2012 10:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2012 09:51

[ThemisWeb] Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2012 10:59

[ThemisWeb] Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/05/2012 11:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2012 12:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2012 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2012 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2012 11:30

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
03/04/2012 09:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/04/2012 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2012 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/02/2012 09:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/11/2011 08:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/11/2011 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2011 08:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2011 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2011 07:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/10/2011 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/10/2011 10:45

[ThemisWeb] Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} para #{data_hora} #{local}.
20/10/2011 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2011 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2011 08:44

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2011 09:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/09/2011 11:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2011 11:36

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2011 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/09/2011 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/08/2011 11:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2011 10:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/08/2011 12:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/06/2011 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2011 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2011 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 08:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/09/2010 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2010 12:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/09/2010 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2010 09:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/10/2009 09:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2009 14:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2009 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2009 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2009 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/02/2009 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2008 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2008 12:28

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2008

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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