15/05/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 09:25

Baixa Definitiva
15/05/2023 09:25

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:05

Decorrido prazo de VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 12:36

Expedição de intimação.
15/03/2023 12:36

Expedição de intimação.
14/03/2023 09:17

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/03/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0761150-94.2022.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0761150-94.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Canto do Buriti/Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Maurício Leal da Silva (OAB/PA Nº 14.879) e Paulo Henrique de Lima Sousa (OAB/PA Nº 21.063) PACIENTE: Valmirene Pereira dos Santos EMENTA HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

VIA INADEQUADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS.

CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

FUGA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INVIABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1.

O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria.

A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648). 2.

O fato do paciente ter evadido do distrito da culpa, inclusive sendo preso mais de um ano depois da expedição do mandado de prisão, justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.

Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese, à primeira vista, verificada no caso. 4.

Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 5.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a)”. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no dia 08 de MARÇO de 2023.
13/03/2023 11:45

Denegado o Habeas Corpus a VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*25-70 (PACIENTE)
08/03/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/03/2023 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2023 11:44

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2023 09:44

Conclusos para o Relator
08/02/2023 00:26

Decorrido prazo de VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:21

Decorrido prazo de VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:07

Decorrido prazo de VALMIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 09:51

Expedição de notificação.
23/12/2022 09:47

Juntada de informação
15/12/2022 09:42

Expedição de Ofício.
15/12/2022 09:37

Expedição de intimação.
14/12/2022 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2022 16:16

Conclusos para o Relator
09/12/2022 16:16

Expedição de intimação.
09/12/2022 16:14

Expedição de intimação.
09/12/2022 13:08

Determinada a distribuição do feito
09/12/2022 11:59

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário
09/12/2022 11:59

Conclusos para Conferência Inicial
09/12/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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