TJPI - 0008122-10.2012.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

KATHELEY O HARA FERREIRA MARTINS

CPF *03.***.*56-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 06.553.564/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 09:00

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 09:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

  • 06/10/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:59

    Transitado em Julgado em 22/06/2023

  • 28/09/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 10:32

    Conclusos para o Relator

  • 22/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de KATHELEY O HARA FERREIRA MARTINS em 21/06/2023 23:59.

  • 02/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 08:52

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008122-10.2012.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008122-10.2012.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno RELATOR: Desembargador Erivan Lopes IMPETRANTE: Katheley O Hara Ferreira Martins IMPETRADO: Secretário de Saúde do Estado do Piauí       EMENTA     MANDADO DE SEGURANÇA.

    ACÓRDÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO PIAUÍ.

    REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC).

    INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793/STF) PELO SIMPLES FATO DE NÃO TER INDICADO O ENTE DA FEDERAÇÃO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    IMPETRAÇÃO APENAS CONTRA AUTORIDADE INTEGRANTE DOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ.

    MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO RE 855.178 (TEMA 793/STF).

    EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.           ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do Tribunal Pleno, por maioria de votos, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, para determinar a inclusão da União no polo passivo deste mandamus, com o envio dos autos à Justiça Federal, mantendo-se o fornecimento do medicamento até que a questão seja apreciada pelo juízo competente, nos termos do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Vencido o Desembargador Edvaldo Pereira de Moura que votou pelo não cabimento do juízo de retratação do órgão julgador de origem".                             SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de abril de 2023.  

  • 24/04/2023 15:11

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 24/04/2023 13:30

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 24/04/2023 13:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/04/2023 08:42

    Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 31/03/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:21

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 31/03/2023 14:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/03/2023 12:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/11/2022 14:06

    Conclusos para o relator

  • 03/11/2022 14:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/11/2022 14:06

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 03/11/2022 12:15

    Declarada incompetência

  • 27/10/2022 10:29

    Conclusos para o relator

  • 27/10/2022 10:29

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/10/2022 10:28

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 26/10/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 11:52

    Decorrido prazo de KATHELEY O HARA FERREIRA MARTINS em 23/09/2022 23:59.

  • 01/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:57

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

  • 27/01/2022 09:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/01/2022 10:23

    Conclusos para o Relator

  • 21/01/2022 10:23

    Expedição de intimação.

  • 21/01/2022 10:23

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:31

    Mov. [78] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização TJE.

  • 23/09/2021 11:04

    Mov. [77] - [eTJPI] Publicação

  • 23/09/2021 10:44

    Mov. [76] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.220, página Nº 304, de 21: 09/2021, com a publicação no dia 22/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º

  • 15/09/2021 08:57

    Mov. [75] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 23/09/2019 08:47

    Mov. [74] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

  • 19/09/2019 09:44

    Mov. [73] - [eTJPI] Remessa

  • 17/09/2019 00:03

    Mov. [72] - [eTJPI] Publicação

  • 17/09/2019 00:03

    Mov. [71] - [eTJPI] Publicação

  • 16/09/2019 13:14

    Mov. [70] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.753, página Nº 69, de 16: 09/2019, com a publicação no dia 17/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

  • 16/09/2019 13:14

    Mov. [69] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.753, página Nº 64, de 16: 09/2019, com a publicação no dia 17/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

  • 16/09/2019 11:23

    Mov. [68] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/09/2019 10:23

    Mov. [67] - [eTJPI] Recurso Especial

  • 03/09/2019 12:59

    Mov. [66] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

  • 30/08/2019 10:56

    Mov. [65] - [eTJPI] Remessa

  • 01/11/2018 15:00

    Mov. [64] - [eTJPI] Recebimento - Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira J.

  • 13/09/2018 15:37

    Mov. [63] - [eTJPI] Remessa

  • 10/06/2014 12:38

    Mov. [62] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

  • 09/08/2013 16:49

    Mov. [61] - [eTJPI] Mandado - Mandado de Intimação às fls. 169.

  • 29/07/2013 11:56

    Mov. [60] - [eTJPI] Publicação - Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

  • 17/07/2013 14:10

    Mov. [59] - [eTJPI] Documento - de intimação

  • 17/07/2013 14:09

    Mov. [58] - [eTJPI] Expedição de documento - Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

  • 16/07/2013 11:12

    Mov. [57] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL

  • 16/07/2013 07:45

    Mov. [56] - [eTJPI] Remessa - SESCAR CÍVEL

  • 08/07/2013 16:51

    Mov. [55] - [eTJPI] Conclusão - com juntada de contrarrazões ao recurso especial

  • 08/07/2013 15:25

    Mov. [54] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

  • 26/06/2013 16:16

    Mov. [53] - [eTJPI] Remessa - conforme a 362: 2011.

  • 25/06/2013 19:16

    Mov. [52] - [eTJPI] Documento - contrarrazões aos recursos especial e extraordinário

  • 25/06/2013 13:47

    Mov. [51] - [eTJPI] Expedição de documento - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

  • 31/05/2013 08:07

    Mov. [50] - [eTJPI] Documento - de intimação

  • 21/05/2013 18:06

    Mov. [49] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.

  • 17/05/2013 10:11

    Mov. [48] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr. Luís Soares Amorim - Est.Carlos Alexandre

  • 15/05/2013 14:59

    Mov. [47] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL.

  • 15/05/2013 08:59

    Mov. [46] - [eTJPI] Remessa - À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

  • 15/05/2013 08:59

    Mov. [45] - [eTJPI] Publicação - Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.274 de 14: 5/2013, com a publicação no dia 15/5/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

  • 14/05/2013 10:14

    Mov. [44] - [eTJPI] Recebimento - DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

  • 14/05/2013 09:42

    Mov. [43] - [eTJPI] Julgamento - Remetido à SEJU

  • 13/05/2013 08:16

    Mov. [42] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete do Des. Erivan Lopes

  • 13/05/2013 07:53

    Mov. [41] - [eTJPI] Remessa - AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

  • 10/05/2013 10:00

    Mov. [40] - [eTJPI] Expedição de documento - DE JULGAMENTO

  • 07/05/2013 10:10

    Mov. [39] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

  • 06/05/2013 11:36

    Mov. [38] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • 03/05/2013 10:57

    Mov. [37] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete do Des. Erivan Lopes

  • 03/05/2013 08:59

    Mov. [36] - [eTJPI] Inclusão em pauta

  • 17/04/2013 12:54

    Mov. [35] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à SEJU

  • 15/04/2013 10:25

    Mov. [34] - [eTJPI] Conclusão - Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

  • 13/04/2013 12:00

    Mov. [33] - [eTJPI] Conclusão - juntada de petição nº 028155

  • 07/04/2013 10:30

    Mov. [32] - [eTJPI] Petição

  • 20/03/2013 11:38

    Mov. [31] - [eTJPI] Petição

  • 01/03/2013 11:13

    Mov. [30] - [eTJPI] Remessa

  • 28/02/2013 13:05

    Mov. [29] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Civel.

  • 28/02/2013 09:35

    Mov. [28] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à SESCAR CÍVEL

  • 26/02/2013 13:11

    Mov. [27] - [eTJPI] Conclusão - Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

  • 26/02/2013 08:40

    Mov. [26] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

  • 26/02/2013 08:40

    Mov. [25] - [eTJPI] Decurso de Prazo

  • 05/02/2013 13:25

    Mov. [24] - [eTJPI] Mandado - Mandado de Intimação de fls. 50.

  • 05/02/2013 09:27

    Mov. [23] - [eTJPI] Petição - Juntada de Contestação (prot. 026564).

  • 01/02/2013 11:43

    Mov. [22] - [eTJPI] Petição

  • 01/02/2013 11:38

    Mov. [21] - [eTJPI] Expedição de documento - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

  • 30/01/2013 09:44

    Mov. [20] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr. Luis Soares/Est. Carlos Alexandre.

  • 29/01/2013 13:24

    Mov. [19] - [eTJPI] Mandado - Mandado de Citação às fls. 49.

  • 25/01/2013 14:42

    Mov. [18] - [eTJPI] Mandado - Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar de fls. 48.

  • 22/01/2013 11:51

    Mov. [17] - [eTJPI] Expedição de documento - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 11:50

    Mov. [16] - [eTJPI] Expedição de documento - MANDADO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2013 11:46

    Mov. [15] - [eTJPI] Expedição de documento - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LIMINAR

  • 14/01/2013 09:35

    Mov. [14] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel

  • 11/01/2013 08:58

    Mov. [13] - [eTJPI] Decisão - REMETIDO À SESCAR CÍVEL

  • 07/01/2013 13:36

    Mov. [12] - [eTJPI] Conclusão - juntada petição (parecer médico ) nº 025629

  • 07/01/2013 13:14

    Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel, c: petição avulsa nº 025629

  • 07/01/2013 11:23

    Mov. [10] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à Sescar Cível

  • 11/12/2012 08:57

    Mov. [9] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido ao NATEM

  • 07/12/2012 13:01

    Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete do Des. Erivan Lopes

  • 07/12/2012 12:21

    Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

  • 07/12/2012 12:21

    Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - na Sescar Cível

  • 07/12/2012 11:48

    Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível

  • 07/12/2012 11:45

    Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição

  • 07/12/2012 11:35

    Mov. [3] - [eTJPI] Petição

  • 07/12/2012 11:35

    Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento

  • 07/12/2012 11:33

    Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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