TJPI - 0751792-71.2023.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO

CPF *24.***.*90-20

Advogados

RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO

OAB: 8857/PI

CPF *24.***.*90-20

Polo Passivo

Partes

9A VARA CRIMINAL DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 12:45

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 12:45

    Transitado em Julgado em 16/06/2023

  • 16/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 00:15

    Decorrido prazo de RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 22:20

    Expedição de intimação.

  • 17/05/2023 22:18

    Expedição de intimação.

  • 16/05/2023 08:48

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0751792-71.2023.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0751792-71.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/8ª Vara Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes PACIENTE/IMPETRANTE: Rusdael Melo do Nascimento (OAB/PI nº 8857)       EMENTA   HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (DECADÊNCIA). NÃO CONFIGURAÇÃO.

    PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES VIGÊNCIA DA LEI QUE PASSOU A EXIGIR A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO DELITO DE ESTELIONATO.

    IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. Inexiste fundamento hábil a justificar o trancamento da ação penal, eis que a acusatória demonstrou prova da materialidade e indícios da autoria suficientes ao presente momento processual, o que pode ser verificado pelo recibo de quitação do imóvel assinado pelo paciente e pelas declarações da vítima indicando a suposta fraude. 2. Não obstante as “alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida”.

    No caso, verifica-se que a peça acusatória foi oferecida em 10/12/2018, antes da vigência da novatio legis, o que dispensa a necessidade de representação por parte da vítima. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”                             PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 05 a 12 de maio de 2023.  

  • 15/05/2023 12:33

    Denegado o Habeas Corpus a RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO - CPF: *24.***.*90-20 (PACIENTE)

  • 12/05/2023 16:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/05/2023 16:19

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 08/05/2023 08:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/05/2023 01:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 14:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2023 10:04

    Conclusos para o Relator

  • 14/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO em 13/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO em 04/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 09:33

    Expedição de notificação.

  • 20/03/2023 09:30

    Juntada de informação

  • 15/03/2023 07:59

    Expedição de .

  • 15/03/2023 07:51

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2023 14:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2023 20:38

    Conclusos para o Relator

  • 10/03/2023 20:38

    Expedição de intimação.

  • 09/03/2023 15:38

    Outras Decisões

  • 08/03/2023 22:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/03/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário

  • 08/03/2023 17:51

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 08/03/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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