TJPI - 0756724-39.2022.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 16:57
Arquivado Definitivamente
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06/07/2023 16:57
Baixa Definitiva
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06/07/2023 16:56
Juntada de Certidão
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06/07/2023 16:49
Transitado em Julgado em 29/06/2023
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06/07/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 09:14
Juntada de Petição de manifestação
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06/06/2023 00:27
Decorrido prazo de CBAA- ASFALTOS LTDA em 05/06/2023 23:59.
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04/05/2023 12:08
Expedição de intimação.
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04/05/2023 12:08
Expedição de intimação.
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04/05/2023 09:16
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
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04/05/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756724-39.2022.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756724-39.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des.
Erivan Lopes AGRAVANTE: CBAA- ASFALTOS LTDA ADVOGADA: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB/BA nº 26.086) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS.
DIFAL.
DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DA COBRANÇA.
LEI ESTADUAL QUE AMPARA EXIGÊNCIA DO ICMS DIFAL.
EDIÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE REGULAMENTOU A COBRANÇA.
EFICÁCIA A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO.
PRECEDENTES DO STF.
INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo IMPROVIMENTO do agravo.
Cientifique-se o Juízo de origem, na forma do voto do Relator.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de abril a 02 de maio de 2023. -
03/05/2023 13:50
Conhecido o recurso de CBAA- ASFALTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
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02/05/2023 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/05/2023 14:32
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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11/04/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 11:14
Expedição de Intimação de processo pautado.
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11/04/2023 10:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/04/2023 19:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/03/2023 10:27
Conclusos para o Relator
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08/02/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
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26/01/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2022 14:51
Conclusos para o Relator
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14/11/2022 14:51
Juntada de Certidão
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05/10/2022 12:38
Decorrido prazo de CBAA- ASFALTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
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25/08/2022 09:03
Expedição de intimação.
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10/08/2022 15:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/08/2022 17:40
Conclusos para Conferência Inicial
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01/08/2022 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2022
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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