TJPI - 0757535-67.2020.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

SUBPROCURADORIA DE JUSTICA JURIDICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 13:16

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 13:15

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 18/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 21:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 03:08

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI em 11/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 03:02

    Decorrido prazo de EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 06/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de mandado

  • 25/07/2023 01:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 01:52

    Juntada de Petição de mandado

  • 19/07/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 11:29

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2023 11:23

    Expedição de notificação.

  • 19/07/2023 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 09:09

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°0757535-67.2020.8.18.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°0757535-67.2020.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno RELATOR: Desembargador Erivan Lopes  AUTOR:   Procurador Geral de Justiça do Estado do Piauí  REU: Exmo.

    Sr.

    Governador do Estado do Piauí e Assembleia Legislativa do Estado do Piauí          EMENTA       AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    CABIMENTO.

    LEIS ESTADUAIS.

    CRIAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E DISPOSIÇÕES DELA DECORRENTES.

    ESTRUTURA PARALELA À PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

    VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EXCLUSIVIDADE E UNICIDADE ORGÂNCIA DA PROCURADORIA ESTADUAL.

    VIOLAÇÃO DA NORMA DE INGRESSO NA CARREIRA POR CONCURSO PÚBLICO.

    ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E NO QUE CONHECIDA JULGADA PROCEDENTE.

    INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.           ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos,  "acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em CONHECER parcialmente da presente ADI, apenas no que toca à inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao cargo de Procurador Autárquico do Estado do Piauí constantes nas Leis estaduais 6.306/13 e 114/08, e JULGAR procedente a ação na parte em que conhecida, para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 1º e a primeira parte do art. 4º da Lei 6.306/13 e os arts. 1º a 12 da LC 114/08, ambas do Estado do Piauí, que tratam da criação do cargo de procurador autárquico e outras disposições dela decorrentes, nos termos do voto do Relator".    SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2023.

  • 18/07/2023 12:35

    Pedido conhecido em parte e procedente

  • 17/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 17/07/2023 16:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/07/2023 16:21

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/06/2023 10:52

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 19/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/06/2023 13:56

    Retirado pedido de pauta virtual

  • 07/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 30/05/2023 11:06

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 30/05/2023 11:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/05/2023 16:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/01/2023 09:13

    Conclusos para o Relator

  • 19/11/2022 00:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 17/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2022 11:14

    Expedição de intimação.

  • 22/08/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 09:52

    Conclusos para o Relator

  • 27/01/2022 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 11:28

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:19

    Conclusos para o Relator

  • 17/07/2021 00:03

    Decorrido prazo de PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 16/07/2021 23:59.

  • 04/07/2021 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2021 21:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2021 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 10:46

    Expedição de intimação.

  • 05/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 10:29

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 21/10/2020 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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