TJPI - 0000083-02.2020.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CARVALHO

CPF *22.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO RODRIGUES VERAS

CPF *31.***.*29-34

Advogados

LOUELYN DAMASCENO ASSUNCAO ARAUJO

OAB: 12191/PI

CPF *00.***.*54-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 21:26

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 21:25

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 01/08/2023 03:50

    Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES VERAS em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 03:11

    Publicado Sentença em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000083-02.2020.8.18.0046 CLASSE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO: [Contravenções Penais] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: RENATO RODRIGUES VERAS Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CARVALHO Endereço: RUA PADRE VIEIRA, 768, SÃO FRANCISCO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: RENATO RODRIGUES VERAS Endereço: RUA PADRE VIEIRA, 778, SÃO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a), MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de TCO instaurado em face de RENATO RODRIGUES VERAS atribuindo o delito do art. 42, III da LCP, com pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

    Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    Verifico a inexistência de fato interruptivo oda prescrição e tendo o fato ocorrido em 30/11/2019 a prescrição ocorreu em 30/11/2022.

    A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

    Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO RODRIGUES VERAS, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público por sistema.

    Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22070708212882500000027572429 Intimação Intimação 22070714091964500000027598388 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22090715412455700000029776339 -PI, 3 de abril de 2023.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

  • 23/07/2023 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 04:04

    Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES VERAS em 18/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 07/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 10:28

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/02/2022 10:21

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 12:36

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo

  • 27/01/2021 10:50

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 27: 01/2021 10:40 Fórum.

  • 27/01/2021 10:32

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 19:13

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000083-02.2020.8.18.0046.5002

  • 19/01/2021 08:31

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 12/01/2021 14:37

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2020 15:02

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 27: 01/2021 10:10 Fórum.

  • 30/11/2020 14:56

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000083-02.2020.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 30/11/2020 14:56

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000083-02.2020.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 11/11/2020 11:11

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 08:47

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 08/10/2020 13:01

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 23/09/2020 13:31

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/04/2020 20:02

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000083-02.2020.8.18.0046.5001

  • 17/02/2020 13:20

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/02/2020 13:13

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 08:24

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2020 08:24

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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