28/09/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:24

Baixa Definitiva
28/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:23

Transitado em Julgado em 31/07/2023
28/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 04:26

Decorrido prazo de MARIANO CARDOSO VIEIRA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000201-75.2020.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: MARIANO CARDOSO VIEIRA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: MARIANO CARDOSO VIEIRA Endereço: LOCALIDADE GADO BRAVO, ZONA RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se TCO instaurado em face de MARIANO CARDOSO VIEIRA atribuindo o delito do art. 147 do CP, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa .

Sendo assim o prazo prescricional para o delito é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Verifico a inexistência de fato interruptivo, e tendo o fato ocorrido em 04/03/2020 a prescrição ocorreu em 04/03/2023.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIANO CARDOSO VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22020715533633200000022682791 Intimação Intimação 22020808231699700000022697914 Manifestação Manifestação 22022109511364000000023135038 -PI, 23 de março de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
23/07/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:58

Extinta a punibilidade por prescrição
21/02/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 08:23

Conclusos para despacho
08/02/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:26

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:25

Mov. [11] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:40

Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
06/10/2020 09:27

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:23

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
23/07/2020 12:01

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
22/06/2020 09:15

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
19/06/2020 12:44

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000201-75.2020.8.18.0046.5001
10/06/2020 12:49

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
10/06/2020 12:38

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:51

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
04/06/2020 11:51

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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