20/05/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 03:41

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:41

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:09

Expedição de Mandado.
12/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:27

Recebidos os autos.
17/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:01

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:53

Recebidos os autos
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de despacho
12/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800624-22.2022.8.18.0049 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800624-22.2022.8.18.0049 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Elesbão Veloso / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Francisco Rodrigues da Silva ADVOGADO: João Marcos de Sousa Carvalho (OAB/PI 17898) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

PROVA ORAL HARMÔNICA.

RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO A UTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.

NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SIMULACO. ÔNUS DA DEFESA.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

NECESSIDADE DE OBSERVAR A EXATA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Da análise cautelosa dos autos, observo que a materialidade delitiva restou comprovada através dos seguintes documentos: auto de Exibição e Apreensão de “05 (cinco) pedras de substância com as mesmas características do “crack”, cor: amarela”; auto de constatação preliminar; e laudo de exame pericial (química forense).

Isso, porque a perícia realizada nas substâncias apreendidas na residência em que se encontrava o acusado apresentou resultado positivo para a presença de cocaína, componente da droga popularmente conhecidas como “crack”, substância que causa dependência física e psíquica, cujas vendas são proscritas no Brasil. 2.

Em relação à autoria delitiva, verifica-se que a prova oral colhida em juízo é firme, coesa e harmônica, não havendo divergência entre as versões apresentadas pela testemunha de acusação e pelo réu.

Com efeito, os relatos produzidos em juízo são complementares, na medida que o apelante confessou o uso dos entorpecentes apreendidos na residência em que se encontrava. 3.

A negativa de autoria apresentada nas razões recursais não encontra suporte nem mesmo no interrogatório do acusado, que confessou ter feito uso de bebidas alcoólicas e de entorpecentes no dia dos fatos, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela defesa. 4.

A iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é no sentido de que é despicienda a apreensão e realização de perícia da arma de fogo para incidência da majorante referente ao emprego de arma, quando existirem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a utilização do artefato no delito, como no caso dos autos.

Precedentes do STJ. 5. É ônus do acusado comprovar a alegação de que era um simulacro a arma utilizada durante a prática do crime de roubo.

Não havendo prova nesse sentido, é mantida a causa de aumento de pena. 6.

No que se refere ao pleito de redução da pena de multa, verifica-se que o juiz sentenciante, embora tenha fixado a pena-base do crime de roubo majorado no mínimo legal, estabeleceu a pena pecuniária acima do mínimo previsto, desatendendo à orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pena de multa deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal. 7.

Pena pecuniária redimensionada para 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar a pena pecuniária para 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2023.
14/06/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:54

Expedição de Mandado.
13/06/2023 15:54

Outras Decisões
07/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 10:24

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:50

Expedição de Mandado.
05/10/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:37

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:37

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 15:11

Conclusos para julgamento
26/08/2022 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:35

Conclusos para julgamento
18/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:44

Juntada de informação
15/08/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 20:00

Audiência Instrução realizada para 10/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
09/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 12:38

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 09:32

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:37

Expedição de Ofício.
01/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:29

Expedição de Ofício.
01/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:17

Expedição de Mandado.
01/08/2022 15:15

Expedição de Ofício.
01/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:09

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:39

Audiência Instrução designada para 10/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
29/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:54

Expedição de Mandado.
29/07/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:18

Juntada de informação
03/06/2022 12:33

Juntada de informação
12/05/2022 20:57

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 12:51

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:11

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:15

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:14

Recebida a denúncia contra FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *09.***.*65-95 (FLAGRANTEADO)
12/04/2022 01:58

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Elesbão Veloso em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:57

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:13

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:00

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:58

Expedição de Ofício.
29/03/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:50

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:47

Recebidos os autos
28/03/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 11:24

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
26/03/2022 09:33

Juntada de Certidão
26/03/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:55

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
25/03/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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