02/10/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:47

Baixa Definitiva
02/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:44

Transitado em Julgado em 09/09/2024
02/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
09/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 06/09/2024 23:59.
15/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:42

Recurso Extraordinário não admitido
03/05/2024 13:05

Conclusos para o relator
03/05/2024 13:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 02/05/2024 23:59.
22/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:56

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:20

Expedição de intimação.
16/02/2024 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:18

Outras Decisões
15/02/2024 09:17

Conclusos para o Relator
15/02/2024 09:16

Desentranhado o documento
15/02/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 10:29

Expedição de intimação.
15/12/2023 10:29

Expedição de intimação.
14/12/2023 09:57

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0760631-22.2022.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0760631-22.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cristino Castro RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Câmara Municipal de Alvorada do Gurgueia ADVOGADO: Lanara Falcão Lustosa (OAB/PI Nº 16.810-A) AGRAVADO: Município de Alvorada do Gurgueia ADVOGADO: Talyson Tulyo Pinto Vilarinho (OAB/PI nº 12.390-A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO GURGUEIA.

ALEGAÇÃO DE REPASSE INFERIOR AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 29-A, I, DA CF/88.

LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO.

AUSÊNCIA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO DUODÉCIMO PELAS LEI ORÇAMENTÁRIAS. 1. “Os percentuais previstos no artigo 29-A, da Constituição Federal indicam apenas os limites máximos de despesas do Poder Legislativo, o que não significa que a Câmara de vereadores tenha direito de receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente”.

Precedentes. 2.

As leis orçamentárias juntadas aos autos não fixam o percentual da receita relativo ao duodécimo devido à Câmara Municipal, inviabilizando-se a análise da alegação de repasse a menor, decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris para fins de concessão da liminar pleiteada na origem. 3.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, julgando-se prejudicado o Agravo Interno nº 0761491-86.2023.8.18.0000, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 11 de dezembro de 2023.
13/12/2023 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 13:27

Conclusos para o Relator
03/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:37

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 02/10/2023 23:59.
07/08/2023 11:40

Expedição de intimação.
07/08/2023 11:40

Expedição de intimação.
31/07/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:29

Conclusos para o Relator
06/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 12:18

Expedição de intimação.
12/04/2023 12:18

Expedição de intimação.
16/03/2023 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 13:08

Conclusos para o Relator
24/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:52

Conclusos para o Relator
17/01/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:13

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (AGRAVANTE)
24/11/2022 20:47

Conclusos para Conferência Inicial
24/11/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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