TJPR - 0000629-98.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON FERREIRA

CPF *91.***.*07-13

Advogados

IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 13:38

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 12/04/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 09:46

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:50

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/03/2024 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2024 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/11/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2023

  • 16/11/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2023

  • 16/11/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 16/11/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 16/11/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 16/11/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 17:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 12:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/07/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:59

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2023 12:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON FERREIRA

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:29

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 07:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 07:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON FERREIRA

  • 15/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON FERREIRA

  • 11/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-98.2021.8.16.0136 Processo:   0000629-98.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   20/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s):   EMERSON FERREIRA (RG: 123921860 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PREFEITO JOSE GRANDE, 240 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone: 42-98823-3483       DESPACHO Considerando a certidão de mov. 59.1, nomeio o Dr.

    Ihuri Kaoma Silveira Curi como defensor dativo do acusado EMERSON FERREIRA.

    Intime-se a defesa nomeada para que, aceitando o encargo requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

    Fica a defesa nomeada ciente de que ficará obrigada a comparecer em audiência designada nos autos.

    Ressalta-se que, em cumprimento à solicitação feita pela OAB desta Comarca, o advogado eu por ventura deixar de acompanhar os autos do processo, agindo com desídia, será oficiada a referida subseção para que seja excluído do quadro de advogados dativos.

    Providências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito        

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2021 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-98.2021.8.16.0136 Processo:   0000629-98.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   20/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Indiciado(s):   EMERSON FERREIRA (RG: 123921860 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PREFEITO JOSE GRANDE, 240 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone: 42-98823-3483       DECISÃO Recebo a denúncia ofertada em desfavor do acusado EMERSON FERREIRA, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e as condições da ação.

    Cite-se o acusado para que apresente resposta à acusação, por intermédio de defensor legalmente constituído, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

    Certifique-se quanto aos antecedentes criminais do réu pelo sistema oráculo e oficie-se para os mesmos fins ao Instituto de Identificação do Estado.

    Cumpra-se o item 6.4.1, IV, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunicando-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem.

    Determino prioridade na tramitação dos presentes autos, com fulcro no art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06.

    Notifique-se a vítima de todos os atos processuais relativos ao agressor, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06.

    Incabível o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, ante a vedação prevista no art. 41, da Lei n. 11.340/06.

    Também resta incabível o Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que as infrações penais envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa, conforme vedação do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, bem como foram praticadas no âmbito da violência doméstica na forma do art. 5º, inciso III da lei 11.340/06, havendo vedação de aplicação deste instituto nesta hipótese, nos termos do art. 28-A, “caput”, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Com relação ao crime de dano, cientifique-se a vítima que os autos encontram-se em cartório, bem como de que dispõe do prazo decadencial de 6 (seis) meses para ajuizar queixa-crime a contar da data do fato, nos termos do art.103, do Código Penal e do art. 38, do Código de Processo Penal.

    Diligências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 06/04/2021 17:59

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/04/2021 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/03/2021 11:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/03/2021 15:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/03/2021 15:43

    APENSADO AO PROCESSO 0000630-83.2021.8.16.0136

  • 22/03/2021 15:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 12:58

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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