TJPI - 0804393-73.2023.8.18.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 07:23
Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 30/06/2025 23:59.
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24/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 13:29
Juntada de mandado
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06/06/2025 06:01
Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 04/06/2025 23:59.
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21/04/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 02:11
Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 07/04/2025 23:59.
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19/02/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 03:41
Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 05/02/2025 23:59.
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16/12/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 10:33
Determinada diligência
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08/08/2024 14:42
Conclusos para despacho
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08/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação
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16/04/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 05:24
Decorrido prazo de ERANDI SANTOS FREITAS em 25/03/2024 23:59.
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13/03/2024 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/03/2024 10:56
Juntada de Petição de diligência
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12/03/2024 03:07
Publicado Intimação em 12/03/2024.
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12/03/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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11/03/2024 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Criminal Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0804393-73.2023.8.18.0123 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTE DE PARNAÍBA PI AUTOR DO FATO: ERANDI SANTOS FREITAS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.
Juiz(a) de Direito da JECC Parnaíba Sede Criminal MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para MANIFESTAR, no prazo de 10 (dez) dias, sua aceitação ou recusa da Proposta de TRANSAÇÃO PENAL formulada pelo Ministério Público que consiste no pagamento do valor de meio salário mínimo, equivalente a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), em DUAS parcelas mensais, a título de prestação pecuniária, através de depósito judicial vinculado aos autos, com vencimento inicial para 30 (trinta) dias úteis após a aceitação da proposta, a segunda parcela para 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira e assim sucessivamente.
OBSERVAÇÃO: 1) Em caso de não aceitação da proposta de Transação penal ou ausência de manifestação, serão abertas vistas ao Ministério Público para analisar a possibilidade de oferecimento de DENÚNCIA. 2) A manifestação de aceitação ou recusa deverá ser apresentada pelo e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp (86) 98144-6672. 3) Os boletos para pagamento poderão ser solicitados também através do WhatsApp.
Esclareço que caso a parte tenha advogado constituído, este deverá proceder à expedição dos boletos através do link https://link.tjpi.jus.br/b8366e .
No caso de dúvidas quanto à expedição, entre em contato com a secretaria do Juizado Especial, no número acima mencionado 4) O cumprimento integral da transação penal resultará na extinção da punibilidade.
QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ERANDI SANTOS FREITAS RUA LAZARO JACOB, 54, BAIRRO: CEARÁ, PARNAÍBA - PI - CEP: 64200-970 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121211344717100000047505880 Certidão Certidão 23121510251006600000047672427 ERANDI SANTOS FREITAS Certidão 23121510251011600000047673566 Sistema Sistema 23121510260653000000047673891 Proposta de Transação Penal Manifestação 24010908221700000000048052640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030919342895300000050797211 PARNAÍBA, 9 de março de 2024.
HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO Secretaria do(a) JECC Parnaíba Sede Criminal Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. -
09/03/2024 19:39
Expedição de Certidão.
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09/03/2024 19:39
Expedição de Mandado.
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09/03/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 08:36
Juntada de Petição de manifestação
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15/12/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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