10/06/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 16:17

Baixa Definitiva
10/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 02/05/2024
10/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI-AESPI em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 07:15

Expedição de intimação.
05/03/2024 07:15

Expedição de intimação.
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0759258-19.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0759258-19.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Município de Teresina AGRAVADO:Associação de Ensino Superior do Piauí- AESPI ADVOGADOS: Nilton Ribeiro Landi (OAB/SP nº 28.811), Mitchael Johnson Viana Matos Andrade (OAB/PI nº 3029), Ana Valeria Sousa Teixeira (OAB/PI nº3423) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO IMPERANTE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO.

LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

Não há que se falar em ausência de prova pré-constituída no mandamus de origem, pois a impetrante, ora agravada, comprovou a impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas pelo fato de ter sido incluída em regime especial de fiscalização e controle. 2.

A inclusão em regime especial de fiscalização e controle não pode prejudicar o livre desenvolvimento da atividade econômica. 3.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 23 de FEVEREIRO a 01 de MARÇO DE 2024.
04/03/2024 20:46

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
04/03/2024 10:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0003-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/02/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 11:46

Conclusos para o Relator
25/10/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 23:19

Conclusos para Conferência Inicial
14/08/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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