04/06/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 00:20

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801847-86.2023.8.18.0077 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Difamação, Injúria, Escrito ou Objeto Obsceno] QUERELANTE: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL QUERELADO: DARCI DORIGON DECISÃO

Vistos.

Petição de interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Querelante em ID 50741069, bem como r. razões recursais já apresentadas na mesma movimentação.

Observa-se certidão atestando a tempestividade do recurso, bem como a ausência de recolhimento de preparo (ID 51787896).

Vieram os autos conclusos para exercício de eventual juízo de retratação, por força do artigo 589, do CPP.

MP já ciente, eis que já consta manifestação ministerial ANTES de vir conclusos, inclusive.

Outrossim, sem manifestação de órgão ministerial.

Pois bem.

Extrai-se, pois, do artigo 806, § 2º do CPP que, com exceção do art. 32 do CPP, o não recolhimento preparo recursal no prazo legal de 48 horas, após a propositura do recurso, importa na deserção do recurso interposto.

Assim, não efetuado o devido preparo recursal no prazo de lei, há de se declarar deserto o recurso em sentido estrito interposto, por ausência de um dos pressupostos objetivos recursais, consoante do artigo 806, § 2º, do CPP.

Ante o exposto, ante a ausência de pressuposto processual - sem preparo - e ainda demais vícios já ressaltados quando da rejeição de peça e extinção do feito, deixo de receber o recurso interposto.

CONCLUSÕES E DETERMINAÇÕES: 1.1. certificação de trânsito em julgado; 1.2. baixa e arquivamento definitivos.

Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE.

Cumpra-se.

URUçUÍ-PI, 19 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
19/03/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:03

Baixa Definitiva
19/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:01

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:41

Não recebido o recurso de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - CPF: *37.***.*96-70 (QUERELANTE).
24/01/2024 15:23

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2023 08:58

Conclusos para julgamento
29/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:44

Rejeitada a queixa
08/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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