10/06/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:44

Baixa Definitiva
10/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:37

Transitado em Julgado em 03/05/2024
08/06/2024 04:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROCHA em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:11

Desentranhado o documento
09/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850137-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROCHA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, I, do CPC) Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima declinado.

O feito foi julgado extinto ao ID. 44920005, sem a resolução do mérito.

Em petição do ID. 53247588, consta o termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo, assim, sua devida homologação judicial. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b - a transação; Não existe nenhum preceito legal que impeça a homologação de transação mesmo após já ter sido proferida sentença.

Nesse sentido são os julgados de alguns tribunais, no qual colaciono o seguinte: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019).

Depreende-se, portanto, da análise dos autos e em consonância com a doutrina especializada, que não há óbice ao deferimento do pleito em voga, considerando que o acordo está em termos e atende aos requisitos legais.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Custas nos termos da sentença do ID. 44920005.

Deixo de apreciar o pedido referente à restrição judicial, visto que não foi determinada tal providência por juízo.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, baixa na distribuição e cobrança das custas, com posterior arquivamento da ação, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 04:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROCHA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROCHA em 02/04/2024 23:59.
28/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:49

Homologada a Transação
26/02/2024 09:37

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 03:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROCHA em 20/09/2023 23:59.
21/08/2023 08:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:09

Indeferida a petição inicial
15/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
04/02/2023 03:02

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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