TJPI - 0751340-27.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE SOUSA PEDROSA

CPF *96.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 14:47

    Transitado em Julgado em 01/05/2024

  • 10/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 03:05

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEDROSA em 30/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2024 07:43

    Expedição de intimação.

  • 05/04/2024 07:43

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2024 09:38

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0751340-27.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0751340-27.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Miguel Alves/Vara Única RELATOR: Des.

    Erivan Lopes IMPETRANTE: Paulo Afonso Alves Nonato (OAB/PI Nº 2149) PACIENTE: Antonio de Sousa Pedrosa     EMENTA     HABEAS CORPUS.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    INAPLICAÇÃO DO ART. 115 DO CPP.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

    Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 3º, II, da Lei 8.137/90), com sentença já transitada em julgado, sendo o prazo prescricional de 12 anos, regulado pelo art. 109, III, do Código Penal.

    Os marcos interruptivos da prescrição a considerar são o recebimento da denúncia (ocorrido em 08/03/2007), a publicação da sentença condenatória (ocorrido em 13/08/2018) e publicação do acórdão (ocorrido em 19/04/2021).

    Entre os marcos mencionados não transcorreram 12 anos. 2.

    Pelo que consta dos autos, o paciente nasceu em 27/10/1948, ou seja, ao tempo da publicação da sentença (13/08/2018), ainda não tinha completado 70 anos de idade.

    Por isso, a prescrição não reduz pela metade conforme prevê o art. 115 do Código de Processo Penal. 3.

    Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”                             SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 22 de março a 01 de abril de 2024. 

  • 03/04/2024 13:11

    Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO DE SOUSA PEDROSA - CPF: *96.***.*72-49 (PACIENTE)

  • 02/04/2024 09:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 25/03/2024 09:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/03/2024 12:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2024 08:25

    Conclusos para o Relator

  • 12/03/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 08:08

    Expedição de intimação.

  • 20/02/2024 13:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2024 09:13

    Conclusos para o relator

  • 19/02/2024 09:13

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/02/2024 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 19/02/2024 08:27

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 09/02/2024 12:10

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 09/02/2024 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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