TJPI - 0000984-72.2017.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2024 11:10
Publicado Intimação em 03/06/2024.
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/07/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
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17/07/2024 13:11
Baixa Definitiva
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17/07/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
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17/07/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:56
Transitado em Julgado em 01/07/2024
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20/06/2024 12:07
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 16:35
Juntada de Petição de manifestação
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29/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000984-72.2017.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DE BRITO SENTENÇA Trata-se Ação Penal que tem como réu FRANCISCO ALVES DE BRITO, o qual foi denunciado pela prática do crime capitulado no art. 309 CTB.
O autor do fato acatou proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público durante a audiência de Sursis Processual em 06/08/2018 (id 24071299 - Pág. 38).
Em ID 43992334, certificou-se ao réu foi excluída a prestação pecuniária, quanto as outras condições vinha cumprindo regularmente a obrigação de comparecimento até março de 2020, ocasião em que foi suspensa em razão da pandemia, referida obrigação se encerraria em julho de 2020.
O MP se manifestou em ID 44113463, requerendo a extinção da punibilidade. É o relatório.
Passo a decidir.
Em detida análise dos autos, verifica-se que o réu vinha cumprindo regularmente a obrigação de comparecimento até março de 2020, ocasião em que foi suspensa em razão da pandemia, referida obrigação se encerraria em julho de 2020.
Em petição de id 44113463, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento do Sursis Processual, sendo os presentes autos arquivados, nos termos do art. 89,§ 5º, Lei 9099/95.
Assim, considerando o que dispõem o parágrafo 5°, do artigo 89, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e o artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade em relação ao denunciado FRANCISCO ALVES DE BRITO, em razão dos fatos descritos nestes autos, preservando-se o registro para efeito de nova concessão de benefícios descriminalizadores previstos na referida Lei, durante o prazo de 5 anos.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se, com baixa.
COCAL-PI, data registrada no sistema.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal -
28/05/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2024 10:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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04/12/2023 14:43
Conclusos para julgamento
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04/12/2023 14:43
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 13:49
Juntada de Petição de manifestação
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21/07/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 12:15
Juntada de Certidão
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15/12/2022 17:47
Juntada de Petição de manifestação
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29/11/2022 06:26
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 06:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 00:26
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE BRITO em 02/08/2022 23:59.
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28/07/2022 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/07/2022 11:12
Juntada de Petição de diligência
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25/07/2022 11:14
Conclusos para julgamento
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25/07/2022 11:14
Expedição de Certidão.
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21/07/2022 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/07/2022 15:01
Expedição de Certidão.
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18/07/2022 15:01
Expedição de Mandado.
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18/07/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 11:55
Juntada de Petição de manifestação
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08/02/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 14:15
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/02/2022 14:13
Mov. [37] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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06/09/2021 13:41
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2021 11:30
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
02/06/2021 10:32
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
26/05/2021 10:35
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
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25/05/2021 13:24
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000984-72.2017.8.18.0046.5001
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15/04/2021 08:59
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)
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15/03/2021 16:14
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2021 12:55
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/08/2018 12:54
Mov. [28] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
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09/08/2018 14:01
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 06: 08/2018 12:30 Fórum.
-
01/08/2018 12:38
Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
01/08/2018 12:37
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/07/2018 08:34
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000984-72.2017.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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12/07/2018 12:51
Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 06: 08/2018 01:00 Fórum.
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20/04/2018 12:40
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/04/2018 16:41
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2018 10:54
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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16/03/2018 09:09
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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12/03/2018 09:17
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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09/03/2018 12:48
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/12/2017 09:54
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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30/11/2017 08:55
Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 22: 11/2017 08:05 Fórum.
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20/11/2017 11:59
Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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20/11/2017 11:58
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/11/2017 12:22
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 22: 11/2017 08:00 Fórum.
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13/11/2017 07:30
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000984-72.2017.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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29/08/2017 12:31
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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28/08/2017 14:46
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2017 12:52
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
09/08/2017 12:47
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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09/08/2017 12:31
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/07/2017 12:11
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes.. (Vista ao Ministério Público)
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10/07/2017 12:07
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/07/2017 12:05
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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07/06/2017 11:24
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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07/06/2017 11:24
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2017
Ultima Atualização
17/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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