24/07/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:51

Baixa Definitiva
24/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:32

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:23

Decorrido prazo de MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS LTDA em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:39

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
06/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N º0758355-18.2022.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N º0758355-18.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina AGRAVANTE: Estado do Piauí AGRAVADO: Márcia de Lourdes Nascimento Castro Barros Ltda. ADVOGADOS: Jorge Henrique Furtado Baluz (OAB/PI nº 5.031-A), Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior (OAB/PI nº 5.032-A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.

ADC 49.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ANTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49. MANDAMUS DE ORIGEM IMPETRADO EM DATA POSTERIOR. 1. “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”. (STF, ADC 49). 2.

Em julgamento de embargos de declaração opostos na ADC 49, o STF decidiu pela “modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”. 3.

O mandamus de origem foi impetrado em 20/07/2022, após a publicação da ata de julgamento da ADC 49, em 29/04/2021, incidindo-se, ao menos em tese, o ICMS nos exercícios financeiros anteriores ao ano de 2024. 4.

Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 0831983-08.2022.8.18.0140, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 23 de maio de 2024.
04/06/2024 18:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0004-91 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/05/2024 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2024 16:50

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/12/2023 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 12:56

Conclusos para o relator
18/09/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
17/09/2023 12:16

Expedição de intimação.
17/09/2023 12:16

Expedição de intimação.
12/09/2023 12:44

Declarada incompetência
28/07/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
11/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/07/2023 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 13:40

Conclusos para o Relator
30/03/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 15:25

Conclusos para o Relator
29/11/2022 20:16

Juntada de Petição de outras peças
28/10/2022 09:19

Expedição de intimação.
16/09/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:18

Conclusos para Conferência Inicial
15/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800104-85.2020.8.18.0064

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Francisco da Costa Filho

Advogado: Bernardo Alcione Rodrigues Correia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0756327-09.2024.8.18.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisco Kelson de Alencar Ramos

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0758705-06.2022.8.18.0000

Estado do Piaui-Procuradoria do Estado D...

Maria Alice Cerqueira Machado

Advogado: Robsdean Machado Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800350-52.2018.8.18.0064

Banco Bradesco S.A.

Clidevaldo da Silva Carvalho - ME

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2018 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0031513-88.2014.8.18.0140

Banco Bradesco S.A.

Evanolia Ferreira Ramos

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/12/2014 14:34

Exibir Processo