17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Publicado Intimação em 20/06/2024.
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
23/07/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:10

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:09

Transitado em Julgado em 26/06/2024
23/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800822-68.2022.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Violência Psicológica contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COCAL, MARIA DOS REMEDIOS CARDOSO FEITOSA INVESTIGADO: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime tipificado no art. 140 do CP, no contexto de violência doméstica, o qual tem como investigado ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, cujos fatos ocorreram em 14/06/2022.

Medida protetiva indeferida no processo nº 0800779-34.2022.8.18.0046.

Em ID 33542833 o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado, caso a vítima não ofereça queixa-crime no prazo legal. É o breve relato.

Decido.

O crime tipificado no art. 140 do CP, é de ação penal privada, devendo ser promovido mediante queixa da ofendida (art. 145 do Código Penal Brasileiro).

Observa-se que, não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a vítima veio a saber quem era o autor do crime.

No caso em análise, considerando que os fatos criminosos ocorreram no dia 14 de junho de 2022, a ofendida decaiu do direito de oferecer queixa-crime contra o autor do fato, no dia 14 de dezembro de 2022.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, em razão da decadência, determinando o arquivamento dos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa definitiva, mantendo os autos apensados.

Cumpra-se com as cautelas de estilo.
18/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:24

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 06:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 21:04

Conclusos para despacho
28/07/2022 21:03

Expedição de Certidão.
27/07/2022 21:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011792-29.2009.8.18.0140

Posto Macedo LTDA - ME

Estado do Piaui

Advogado: Lucas Calafell Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/10/2009 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800083-41.2022.8.18.0064

Rivelino Juliao de Oliveira

Francinete Francisca Rodrigues Oliveira

Advogado: Joays Andre de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/01/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000032-24.2002.8.18.0045

Instituto Bras do Meio Ambien e dos Rec ...

Manoel Dantas

Advogado: Maria Teresa Cristina Costa Cortez Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0000159-41.2017.8.18.0075

Banco do Nordeste do Brasil SA

Geraldo Ferreira Holanda

Advogado: Alexsandra de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2017 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0800434-37.2023.8.18.0045

Maria Lucila Beserra Barbosa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Verginia Maria Vitoria de Freitas Nascim...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2023 11:44

Exibir Processo