10/08/2021 09:01

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 09:01

Baixa Definitiva
10/08/2021 09:01

Transitado em Julgado em 15/07/2021
29/07/2021 07:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 09:45

Conclusos para o Relator
15/07/2021 00:10

Decorrido prazo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí em 14/07/2021 23:59.
08/07/2021 23:31

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:53

Juntada de Petição de mandado
16/06/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 14:37

Expedição de Mandado.
16/06/2021 14:33

Expedição de notificação.
17/05/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0715105-37.2019.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0715105-37.2019.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Thiago Lima de Oliveira   ADVOGADOS: Leonardo de Araújo Andrade (OAB/PI nº 9.220) e Otoniel Doliveira Chagas Bisneto (OAB/PI nº 12.035) IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

BOMBEIRO MILITAR.

CONSELHO DE DISCIPLINA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. 1.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR O CONSELHO DE DISCIPLINA.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.729/80. 2.

AUSÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. 3.

DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO NA ESFERA PENAL.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 4.

AUSÊNCIA DE PROVA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 5. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA IMPOSTA. 6.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

A Lei nº 3.729/80 “dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí”, ou seja, regula o procedimento disciplinar no âmbito das duas instituições.

Não obstante a posterior desvinculação das instituições, a Lei nº 5.276/02 manteve a aplicabilidade da legislação da Polícia Militar até a aprovação das leis específicas do Corpo de Bombeiros. 2.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “eventuais irregularidades relativas ao excesso de prazo para prática de atos, quando incapazes de trazer prejuízo ao militar disciplinando, não ensejam nulidade do processo administrativo disciplinar”. 3.

Inexiste obrigatoriedade para a Administração aguardar o julgamento de processo penal antes de apurar transgressão disciplinar pelo mesmo fato e, se for o caso, aplicar a respectiva punição, porquanto as instâncias administrativa e criminal guardam relativa independência entre si. 4.

A alegação de inexistência de prova da prática do ilícito se mostra genérica. De mais a mais, o processo administrativo disciplinar coligiu provas da conduta, concluindo-se que o aparelho celular foi levado do local do acidente até o Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que o impetante foi a primeira pessoa a utilizar o celular após a subtração e que inexistem indícios para sustentar a tese defensiva de que ele teria adquirido o aparelho pela OLX (site de compra e venda). (site de compra e venda). O mandado de segurança não se presta ao reexame do material probatório coligido ao processo administrativo disciplinar para desconstituir as conclusões da comissão processante. 5. O próprio Conselho de Disciplina reconheceu que o impetrante, com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado como Bombeiro Militar, possui “comportamento excepcional”, inclusive com menções de elogio, decorrendo daí a conclusão que a transgressão disciplinar foi fato isolado na sua vida funcional. É perfeitamente possível pelo Poder Judiciário aferir a legalidade da penalidade imposta, notadamente quanto à observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e do TJPI. 6.

Segurança parcialmente concedida a anular o ato de exclusão a bem da disciplina do impetrante, com sua reintegração às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, resguardando-se a possibilidade da autoridade impetrada impor sanção diversa. ACÓRDÃO                         Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança a anular o ato de exclusão a bem da disciplina do impetrante, com sua reintegração às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, resguardando-se a possibilidade da autoridade impetrada impor sanção diversa.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09".                         SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
13/05/2021 21:00

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
13/05/2021 08:30

Conhecido o recurso de THIAGO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*84-72 (IMPETRANTE) e provido em parte
10/05/2021 08:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/04/2021 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2021 10:11

Deliberado em Sessão - Retirado
23/04/2021 09:55

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 13:13

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/04/2021 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2020 19:04

Conclusos para o Relator
23/05/2020 08:54

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2020 08:45

Expedição de notificação.
13/04/2020 15:38

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 00:00

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DE OLIVEIRA em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 00:01

Decorrido prazo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí em 20/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 08:18

Juntada de Petição de diligência
28/01/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 11:43

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:43

Expedição de intimação.
28/01/2020 11:43

Expedição de intimação.
21/11/2019 21:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/11/2019 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2019 18:41

Conclusos para Conferência Inicial
11/11/2019 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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