17/06/2025 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI -PGE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800011-50.2021.8.18.0109 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: MIGUEL OMAR BARRETO RISSI DESPACHO Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. É a interpretação dada ao art. 28-A, § 14, CPP pela Suprema Corte, a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. (STF.

HC 194677, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, Processo Eletrônico DJe-161, Divulg 12-08-2021, Public 13-08-2021).

O caso dos autos não se enquadra na hipótese de manifesta inadmissibilidade, razão pela qual determino a remessa dos autos à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 28-A, §14º para análise do pedido do réu, no prazo de 15 dias.

Atos necessários.

Cumpra-se.

PARNAGUÁ-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá
26/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2024 03:00

Publicado Intimação em 26/08/2024.
01/09/2024 03:00

Publicado Intimação em 26/08/2024.
28/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
24/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800011-50.2021.8.18.0109 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: MIGUEL OMAR BARRETO RISSI DESPACHO Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. É a interpretação dada ao art. 28-A, § 14, CPP pela Suprema Corte, a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. (STF.

HC 194677, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, Processo Eletrônico DJe-161, Divulg 12-08-2021, Public 13-08-2021).

O caso dos autos não se enquadra na hipótese de manifesta inadmissibilidade, razão pela qual determino a remessa dos autos à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 28-A, §14º para análise do pedido do réu, no prazo de 15 dias.

Atos necessários.

Cumpra-se.

PARNAGUÁ-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá
22/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 07:25

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:29

Juntada de laudo pericial
04/07/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 12:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Parnaguá.
27/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:54

Expedição de Informações.
27/06/2023 10:51

Expedição de Ofício.
27/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:34

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 04:01

Decorrido prazo de OSMAR OLIVEIRA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:55

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:17

Decorrido prazo de JILDEMAR MACHADO LUSTOSA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 07:32

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 01:56

Decorrido prazo de JONDSON CASTRO FE em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:44

Expedição de Ofício.
10/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:36

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Parnaguá.
10/05/2023 00:42

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:42

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 09/05/2023 23:59.
16/04/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 07:45

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 10:44

Juntada de comprovante
21/11/2022 10:29

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 04:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 04:41

Expedição de Mandado.
04/10/2022 04:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 17:40

Recebida a denúncia contra MIGUEL OMAR BARRETO RISSI - CPF: *15.***.*27-60 (FLAGRANTEADO)
10/05/2021 11:13

Conclusos para decisão
04/03/2021 22:47

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:08

Conclusos para despacho
25/01/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 09:31

Concedida a Liberdade provisória de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI - CPF: *15.***.*27-60 (FLAGRANTEADO).
24/01/2021 09:31

Concedida a Liberdade provisória de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI - CPF: *15.***.*27-60 (FLAGRANTEADO).
23/01/2021 12:29

Conclusos para decisão
23/01/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 09:26

Juntada de Petição de comprovante
22/01/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755563-23.2024.8.18.0000

Elieide Oliveira de Azevedo

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0753138-28.2021.8.18.0000

Itau Unibanco S.A.

Jose Raimundo da Silva

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0751387-98.2024.8.18.0000

Alianca do Brasil Seguros S/A.

V. M. P. Neves

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0759333-58.2023.8.18.0000

Nunes Servicos de Construcao LTDA

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0817228-76.2022.8.18.0140

Equatorial Piaui

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Elson Felipe Lima Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2022 12:03

Exibir Processo