TJPI - 0751933-61.2021.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2021 23:01
Arquivado Definitivamente
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23/06/2021 23:01
Baixa Definitiva
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23/06/2021 23:01
Transitado em Julgado em 16/06/2021
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16/06/2021 00:06
Decorrido prazo de RAFAEL AFONSO BARROS GONCALVES em 15/06/2021 23:59.
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11/06/2021 17:59
Juntada de Petição de petição
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19/05/2021 16:10
Expedição de intimação.
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19/05/2021 16:10
Expedição de intimação.
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18/05/2021 00:00
Intimação
HABEAS CORPUS Nº 0751933-61.2021.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0751933-61.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/4ª Vara Criminal RELATOR: Des.
Erivan Lopes IMPETRANTE: João Marcos Araújo Parente (OAB/PI Nº 11.744) PACIENTE: Rafael Afonso Barros Gonçalves EMENTA HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PACIENTE EM LIBERDADE.
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
A guia de execução pode ser expedida antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, quando pendente a análise de pedido de progressão de regime, tendo em vista o tempo de prisão já cumprido. “(...) Não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). “ Precedente STF. 2. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus para determinar a imediata expedição de guia de execução definitiva em favor do paciente, independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar o pleito de progressão de regime junto ao juízo das execuções penais, a teor do art. 66, III, “b”, da Lei de Execuções Penais. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. -
17/05/2021 21:21
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
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17/05/2021 12:16
Concedido o Habeas Corpus a RAFAEL AFONSO BARROS GONCALVES - CPF: *24.***.*89-00 (PACIENTE)
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17/05/2021 10:38
Juntada de Petição de certidão
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07/05/2021 10:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/05/2021 17:15
Conclusos para o Relator
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03/05/2021 16:48
Juntada de Petição de petição
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21/04/2021 00:08
Decorrido prazo de RAFAEL AFONSO BARROS GONCALVES em 20/04/2021 23:59.
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12/04/2021 12:30
Expedição de intimação.
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12/04/2021 12:29
Expedição de intimação.
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12/04/2021 12:28
Juntada de informação
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24/03/2021 12:44
Expedição de intimação.
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24/03/2021 12:42
Juntada de Ofício
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22/03/2021 07:56
Concedida a Medida Liminar
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16/03/2021 11:11
Conclusos para o relator
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16/03/2021 11:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/03/2021 11:11
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
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15/03/2021 10:37
Determinação de redistribuição por prevenção
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05/03/2021 12:14
Conclusos para Conferência Inicial
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05/03/2021 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
23/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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