27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0815870-18.2018.8.18.0140 RECORRENTE: GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA.

RECORRIDOS: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA E OUTRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21452587) interposto nos autos do Processo 0815870-18.2018.8.18.0140 om fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19510249, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.

CULPA DO VENDEDOR.

NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 543 DA CORTE SUPERIOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O STJ mantém o entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente. 2.

A Súmula 543 autoriza a retenção parcial do valor pago quando o consumidor der causa ao desfazimento contratual. 3.

A cláusula 10ª do contrato particular de compra e venda prevê a retenção abusiva de maior parte do valor pago pela parte Autora. 4.

Limitação da multa rescisória ao percentual de 25% do valor já pago pelo comprador para ressarcimento das despesas decorrentes da venda do imóvel. 5.

Recurso Conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.” Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 186 e 927, do CC e arts. 489, §1º e 1.022, do CPC.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 186 e 927, do CC e arts. 489, §1º e 1.022, do CPC, sustentando que, mesmo com a oposição dos aclaratórios, o Colegiado permaneceu omisso quanto ao seu pedido de indenização por dano moral, em consideração ao conjunto probatório acostado nos autos.

Analisando o acórdão objurgado, observa-se que o Colegiado afastou o cabimento de indenização por dano moral pleiteado pelo Recorrente, conforme se vê no trecho abaixo, in verbis: Nota-se que a súmula supratranscrita prevê a devolução apenas parcial para o caso em que o comprador teria dado causa ao desfazimento do contrato de compra e venda.

Conforme disposto no tópico anterior, as informações contidas nos autos apontam para a responsabilidade do comprador pela rescisão contratual, considerando que o mesmo deixou de pagar as prestações mensais (a partir da segunda) sem justo motivo.

Além disso, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, haja vista que o contrato se deu entre particular, promitente comprador, e a construtora Apelante, com o objetivo da venda de um apartamento.

Com efeito, a cláusula 10ª do contrato celebrado estabelece multa para o caso de desfazimento do negócio jurídico no seguinte patamar: O não pagamento de três (03) parcelas com seus respectivos encargos, consecutivos ou não, e uma vez não purgados a mora, acarretará na imediata rescisão deste contrato, de pleno direito, ficando A VENDEDOR/FIDUCIÁRIA obrigado a lhe devolver, dentro do mesmo prazo verificado entre a data da assinatura deste contrato e sua rescisão, oitenta por cento (80%) do saldo porventura existente, revertendo em seu favor à parte restante, a título de ressarcimento por perdas, danos e lucro cessante, após deduzirem-se das quantias até então pagas, devidamente corrigidas, as despesas relativas à publicidade, equivalente a dois por cento (2%), intermediação imobiliária, no montante de dez por cento (10%), vantagens de fruição e uso auferidas pelo(s) COMPRADOR (ES) /FIDUCIANTE(S), custas judiciais e/ou extrajudiciais, encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas eventualmente despendidos, além de honorários advocatícios, totalizando dois por cento (2%), tudo calculado sobre o preço de venda do imóvel ora prometido à venda, devidamente atualizado monetariamente com base no indexador aqui eleito. (…) Dito isso, considerando que o valor a ser retido no contrato pode, inclusive, superar o valor já pago pelo comprador, considerando a aplicação da multa de 2% que incidirá sobre o valor global do contrato, dou parcial provimento à apelação para autorizar a retensão da multa rescisória, no entanto, limito esta ao patamar de 25% do valor total pago pelo comprador, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Como consectário lógico da inversão da responsabilidade pela rescisão contratual, afasto o dever indenizatório por danos morais e materiais (lucros cessantes).

Resta evidente o mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, não tendo, ademais, sequer, oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0815870-18.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA Advogados do(a) APELANTE: MISHELLE COELHO E SILVA - PI7520-A, FABIANE ROCHA SAMPAIO - PI16297-A APELADO: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA, FAZENDA REAL RESIDENCE, CRISTINO JUREMA CORRETOR DE IMOVEIS Advogados do(a) APELADO: DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI5765-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI3965-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª C.E.Cível - 19/08/2024 a 26/08/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024.
19/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 05:41

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 27/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2023 08:57

Conclusos para decisão
03/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:56

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:49

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 28/01/2022 23:59.
15/12/2021 11:27

Juntada de Petição de certidão
13/12/2021 14:14

Conclusos para julgamento
13/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
10/12/2021 23:40

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:07

Juntada de Petição de certidão
24/11/2021 09:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
12/11/2021 03:47

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:47

Decorrido prazo de MISHELLE COELHO E SILVA em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 16:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 23:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
25/10/2021 23:05

Juntada de carta
25/10/2021 23:03

Juntada de carta
22/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:25

Outras Decisões
22/09/2021 19:25

Conclusos para decisão
22/09/2021 19:25

Juntada de Certidão
21/09/2021 23:57

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/09/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
26/07/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
28/06/2021 09:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
25/06/2021 15:46

Juntada de Petição de certidão
28/05/2021 00:06

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 27/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:04

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 20/05/2021 23:59.
28/04/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/04/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 27/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 05:41

Decorrido prazo de MISHELLE COELHO E SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:22

Juntada de Petição de certidão
02/10/2020 11:54

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:54

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:53

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/09/2020 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/09/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 11:32

Juntada de Petição de certidão
25/08/2020 13:26

Juntada de Petição de certidão
03/08/2020 19:11

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2020 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 16:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2020 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/07/2020 16:03

Juntada de contrafé eletrônica
15/07/2020 16:02

Juntada de carta
15/07/2020 15:59

Juntada de carta
15/07/2020 15:54

Juntada de carta
10/07/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2019 11:54

Conclusos para despacho
06/08/2019 11:54

Juntada de Certidão
06/08/2019 00:18

Decorrido prazo de MISHELLE COELHO E SILVA em 05/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:47

Conclusos para despacho
03/04/2019 09:55

Conclusos para despacho
03/04/2019 09:54

Juntada de Certidão
02/04/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 10:10

Juntada de Certidão
06/02/2019 00:19

Decorrido prazo de MISHELLE COELHO E SILVA em 05/02/2019 23:59:59.
20/12/2018 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/12/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 16:03

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2018 11:10

Juntada de ata da audiência
20/11/2018 18:05

Juntada de Petição de diligência
20/11/2018 18:05

Mandado devolvido designada
20/11/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2018 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2018 11:45

Expedição de Mandado.
19/11/2018 11:41

Audiência conciliação designada para 28/11/2018 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/10/2018 12:44

Juntada de Certidão
15/10/2018 11:59

Audiência conciliação realizada para 15/10/2018 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
10/10/2018 10:07

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2018 12:31

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2018 15:07

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2018 00:02

Decorrido prazo de MISHELLE COELHO E SILVA em 13/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 14:51

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2018 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2018 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2018 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 12:55

Audiência conciliação designada para 15/10/2018 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
30/08/2018 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:02

Conclusos para decisão
24/07/2018 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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