TJPI - 0000437-36.2017.8.18.0077

1ª instância - Vara Unica de Urucui

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Polo Ativo

Partes

GILDETE RIBEIRO DA CRUZ

CPF *31.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESUS VALUAR RIBEIRO CORREA

CPF *14.***.*96-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2022 19:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:40

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 16:10

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 14:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/12/2021 06:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 08:13

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 15:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 15:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-05-24.

  • 24/05/2021 00:00

    Edital

    EDITAL - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ 2ª Publicação AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de URUÇUÍ)   Processo nº 0000437-36.2017.8.18.0077 Classe: Interdição Interditante: GILDETE RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI- NÚCLEO DE URUÇUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº ), ANA CRISTINA CARDOSO GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 10517) Interditando: JESUS VALUAR RIBEIRO CORREA Advogado(s):   SENTENÇA:  SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição formulado por Gildete Ribeiro da Cruz em face de seu filho Jesus Valuar Ribeiro Correa, alegando que este é portador de retardo no desenvolvimento neuropsicomotor que lhe impossibilitam de gerir seus interesses e administrar seus bens.

    Juntou documentos.

    Realização de audiência para interrogatório da interditando.

    No ato, o MP se manifestou pela realização de perícia médica.

    Juntado laudo pericial.

    Parecer do Ministério Público favorável à procedência do pedido.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, entendo que a falta de nomeação de curador à lide não enseja a nulidade do processo, tendo em vista a atuação do Ministério Público como defensor do interditando (art. 1.770 do Código Civil).

    A interditante figura no rol de legitimados, conforme previsto no art. 747, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1768 do Código Civil.

    O Laudo Médico atesta que o requerido é portador de retardo mental moderado (CID F 70.1), que o torna incapacitado totalmente para a prática dos atos da vida civil.

    Demonstrada, portanto, a sujeição à curatela, na hipótese consignada no art. 1767, I, do Código Civil.

    Ficou comprovado nos autos que o interditando possui limitações em razão do retardo mental que possui.

    Os laudos médicos trazidos pela parte são suficientes para comprovar a deficiência mental sofrida pelo interditando, especialmente sua desorientação no tempo e no espaço, e prejuízo de sua capacidade crítica.

    Desse modo, a curatela deve se estender de forma ilimitada a todos os atos da civil, a ser realizada por sua mãe, a quem está sob seus cuidados desde o nascimento art. 755 do NCPC.

    Pelo exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a ação, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para decretar a curatela de Jesus Valuar Ribeiro Correa, nomeando sua mãe Gildete Ribeiro da Cruz como curadora, já qualificada, para representá-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome do curatelado.

    O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, desde que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado.

    Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

    Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    URUÇUÍ, 30 de agosto de 2018 RODRIGO TOLENTINO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ.

  • 21/05/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-21

  • 12/05/2021 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-05-12.

  • 12/05/2021 00:00

    Edital

    EDITAL - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ 1ª Publicação AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de URUÇUÍ)   Processo nº 0000437-36.2017.8.18.0077 Classe: Interdição Interditante: GILDETE RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI- NÚCLEO DE URUÇUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº ), ANA CRISTINA CARDOSO GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 10517) Interditando: JESUS VALUAR RIBEIRO CORREA Advogado(s):   SENTENÇA:  SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição formulado por Gildete Ribeiro da Cruz em face de seu filho Jesus Valuar Ribeiro Correa, alegando que este é portador de retardo no desenvolvimento neuropsicomotor que lhe impossibilitam de gerir seus interesses e administrar seus bens.

    Juntou documentos.

    Realização de audiência para interrogatório da interditando.

    No ato, o MP se manifestou pela realização de perícia médica.

    Juntado laudo pericial.

    Parecer do Ministério Público favorável à procedência do pedido.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, entendo que a falta de nomeação de curador à lide não enseja a nulidade do processo, tendo em vista a atuação do Ministério Público como defensor do interditando (art. 1.770 do Código Civil).

    A interditante figura no rol de legitimados, conforme previsto no art. 747, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1768 do Código Civil.

    O Laudo Médico atesta que o requerido é portador de retardo mental moderado (CID F 70.1), que o torna incapacitado totalmente para a prática dos atos da vida civil.

    Demonstrada, portanto, a sujeição à curatela, na hipótese consignada no art. 1767, I, do Código Civil.

    Ficou comprovado nos autos que o interditando possui limitações em razão do retardo mental que possui.

    Os laudos médicos trazidos pela parte são suficientes para comprovar a deficiência mental sofrida pelo interditando, especialmente sua desorientação no tempo e no espaço, e prejuízo de sua capacidade crítica.

    Desse modo, a curatela deve se estender de forma ilimitada a todos os atos da civil, a ser realizada por sua mãe, a quem está sob seus cuidados desde o nascimento art. 755 do NCPC.

    Pelo exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a ação, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para decretar a curatela de Jesus Valuar Ribeiro Correa, nomeando sua mãe Gildete Ribeiro da Cruz como curadora, já qualificada, para representá-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome do curatelado.

    O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, desde que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado.

    Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

    Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    URUÇUÍ, 30 de agosto de 2018 RODRIGO TOLENTINO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ.

  • 11/05/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-11

  • 11/05/2021 09:58

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 13/11/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-11-13.

  • 12/11/2019 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-11-12

  • 12/11/2019 08:00

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 07/11/2019 14:51

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 14:51

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2019 08:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/10/2019 12:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/09/2018 09:32

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 27/08/2018 12:59

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 11:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/08/2018 08:23

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/08/2018 08:27

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/07/2018 09:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 13:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 12:13

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 09:37

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 15:09

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 09:28

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 28/05/2018 11:15

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2018-05-22 14:40 Fórum local.

  • 03/05/2018 14:31

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2018 14:31

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2018 14:19

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2018 10:57

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2018-05-22 14:40 Fórum local.

  • 17/01/2018 11:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 11:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 11:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/06/2017 08:19

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 09:08

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2017 10:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 12:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 11:42

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 19/05/2017 11:42

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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