TJPR - 0002311-90.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - Vara de Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR SOARES BRANCO

CPF *64.***.*87-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

VICENTE ANDRADE BRANCO JUNIOR

CPF *33.***.*17-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2022 14:24

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/01/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/01/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2021 20:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 16:05

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 11:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2021 00:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 00:58

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 22:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/06/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 01:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-90.2020.8.16.0179 Recebo o petitório do evento 16 como emenda à inicial.   Não obstante, a peça vestibular comporta nova emenda, eis que, conforme já consignado por este Juízo no despacho do evento 13.1, em face da menoridade do postulante e da ausência de extinção do poder familiar, é indispensável que se promova a citação ou se obtenha a concordância do genitor Vicente Andrade Branco Junior acerca do pedido inaugural, incumbindo à parte autora adotar as medidas necessárias para a sua qualificação e inclusão no polo passivo, nos moldes do art. 319, II do Código de Processo Civil.   Note-se que o genitor é réu nos autos físicos sob o nº. 1265/2008 (evento 16.3), de modo que a representante legal do adolescente poderá diligenciar no referido processo, aos fins de averiguar o último endereço declinado pelo requerido.   Ademais, o art. 109 da Lei 6.015/73 preconiza a necessidade de citação dos interessados na hipótese de retificação do nome no registro civil, o que encontra amparo no entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 1.105 DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1.

    A inobservância do art. 1.105 do Código de Processo Civil acarreta prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto retira dos interessados a oportunidade de se manifestar nos autos. 2.

    Exigindo, a Lei de Registros Públicos, a manifestação do interessado na retificação do registro e havendo previsão no Código de Processo Civil/73 de citação dos interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária, sob pena de nulidade, impõe-se a cassação da sentença, para regular processamento do feito em primeira instância. 3.

    Nulidade reconhecida.

    Cassação da sentença, de ofício.

    Prejudicado o recurso voluntário.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0015.15.003277-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0016, publicação da súmula em 22/11/2016).   Pelo exposto, concedo novo prazo de 15 dias para que a parte requerente diligencie e informe nos autos o endereço para a citação de Vicente Andrade Branco Junior, ou, subsidiariamente, indique o número de CPF do genitor para possibilitar a busca de endereço pelos convênios à disposição deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 21 de janeiro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Substituto

  • 25/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 16:44

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 10:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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