TJPR - 0000643-03.2019.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2023 09:43
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 17:34
Recebidos os autos
-
28/09/2023 17:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/09/2023 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 14:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/05/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
31/03/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/03/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/02/2023 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 13:10
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 18:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
-
30/11/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZAHYE JOYCE CAMUS DE SOUZA
-
05/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/08/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/08/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/08/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/08/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 11:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/07/2022 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/05/2022 15:57
PROCESSO SUSPENSO
-
09/05/2022 16:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/05/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/02/2022 17:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/02/2022 11:50
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
24/02/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/02/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 15:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/02/2022 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2022 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2022 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 22:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 08:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/12/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/12/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2021 10:24
Recebidos os autos
-
06/10/2021 10:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/09/2021 17:11
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
27/09/2021 13:28
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/09/2021 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2021 16:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2021 16:47
Alterado o assunto processual
-
13/09/2021 16:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
13/09/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/08/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/07/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 12:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-03.2019.8.16.0185 Assiste razão ao espólio da sra. perita (mov. 139), nos termos da lei estadual 6.149/70) os atos de auxiliares da justiça são isentos de custas.
Expeça-se RPV.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito -
07/07/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 17:43
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/07/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
06/06/2021 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ZAHYE JOYCE SOUZA CAMUS
-
17/05/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/03/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 18:27
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
11/03/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021
-
08/03/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2021 06:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-03.2019.8.16.0185 Processo: 0000643-03.2019.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$167.339,79 Embargante(s): ALTEVIR ALVES PIRES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Altevir Pires Alves ingressou com os presentes embargos à execução em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos.
Sustentou nunca ter pertencido ao quadro de sócios da referida empresa, conforme comprovam os documentos apresentados.
Salientou que o embargante está interno no centro POP – Município de Piraquara, desde o ano de 2014, que conforme comprova o prontuário o mesmo residia em um banheiro público quando foi resgatado, doente e dependente alcoólico.
Destacou que o embargante era servidor público da Prefeitura de Piraquara, que jamais foi empresário e, em razão da dependência, perdeu seu emprego, contato com a família.
Ressaltou que os documentos comprovam a nítida divergência entre as assinaturas, o que reforça a tese de que os documentos pessoais possam ter sido utilizados indevidamente.
Quanto aos mais a advogada dativa apresentou impugnação por negativa geral e, ao final, pugnou pela procedência dos embargos.
Os embargos foram recebidos (mov. 7.1), com a concessão de efeito suspensivo.
O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 11.1).
Discorreu acerca da necessidade de garantia do juízo para interposição dos embargos à execução.
Afirmou que o ônus da prova é do embargante, que a alteração das assinaturas pode ser fruto do recrudescimento da doença que afeta o embargante.
Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos.
Em sede de despacho saneador foi possibilitado o processamento dos presentes embargos sem a devida garantia do juízo e, ainda, deferida a realização de prova grafotécnica (mov. 24.1) O laudo pericial foi encartado aos autos (mov. 95.1) e, intimadas as partes, apenas o embargante apresentou manifestação (mov. 102).
O i.
Representante do Ministério Público apresentou parecer (mov. 107.1), opinando pela procedência dos embargos. É o relatório.
Decido.
Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução, que afirma nunca ter sido sócio de fato da sociedade executada, sendo vítima de fraude.
Pois bem, de todo conjunto probatório constante dos autos verifica-se que o embargante se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, restando demonstrada a fraude na alteração contratual que o incluiu como sócio da empresa executada.
A prova técnica produzida (laudo mov. 95.1) demonstra claramente a divergência entre a assinatura do Sr.
Altevir e aquelas apostas nos contratos sociais, vejamos: (...) Em análise as assinaturas compiladas de documentos em que foi possível identificar a assinatura do Sr.
Altevir, nota-se que a assinatura do mesmo revela um punho escritor de idade gráfica rústica, em que há pouca habilidade relacionado ao ato de escrever, sendo caracterizado pela escrita com pressão forte e evolução lenta com paradas e sem a inclusão de hábitos gráficos, trazendo a própria escrita do nome. (...) (...)As assinaturas questionadas revelam um punho escritor de idade gráfica superior, em que é evidente a habilidade relacionada ao ato de escrever, sendo caracterizada por escrita com pressão média a leve, evolução dinâmica, presença de hábitos gráficos e grafismos, como no caso em tela o movimento elipsóide que envolve a assinatura.
Nota-se entre os padrões cotejados que as assinaturas autênticas x questionadas apresentam divergências entre seus elementos genéricos assim como entre seus elementos genéticos, não sendo encontradas convergências substanciais entre as peças cotejadas. (....) Ademais, em resposta ao quesito 1 do embargado (item 10 do laudo), a expert afirma que a alteração das assinaturas não pode ser fruto do recrudescimento da doença, refutando assim a alegação do embargado.
Observe-se também que a assinatura firmada no contrato social (2ª alteração mov. 21.2) em 2003 é muito diferente da constante do registro de emprego firmada perante a Prefeitura de Piraquara (mov. 66.1) em 2002, ou seja, outro elemento que afasta a alegação da parte embargada no sentido de que a assinatura teria tido substancial alteração em razão da doença.
Desse modo, cotejando os documentos apresentados pelo embargante (prontuários mov. 1.3/1.6, ficha emprego 66) e a prova técnica produzida evidencia-se que as assinaturas apostas nas alterações contratuais não condizem nem com a grafia do embargante, tampouco, com a situação de vida (morador de rua, dependência química) que, por diversas vezes, foi acolhido por instituição pública.
Ademais, conforme consta da ficha de emprego (mov. 66.1) o embargante sequer concluiu o antigo nominado 1º grau e era empregado como servente de obras, o que, obviamente não impede que o mesmo seja administrador de uma empresa, mas corrobora com toda a tese de fraude do contrato social.
Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão contida na ação de embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade do embargante e julgar extinta a execução fiscal em apenso, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação ao embargante Altevir Pires Alves.
Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC.
Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do crédito tributário declarado inexigível é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito -
27/01/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/01/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 17:52
Recebidos os autos
-
30/11/2020 17:52
Juntada de PARECER
-
05/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2020 18:06
Juntada de Petição de laudo pericial
-
09/07/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2020 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/03/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 14:57
PROCESSO SUSPENSO
-
13/03/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2020 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/03/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/12/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 08:45
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/12/2019 17:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/11/2019 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 07:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 15:44
Conclusos para despacho
-
28/10/2019 19:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/10/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 13:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2019 16:43
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 19:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/09/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 14:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2019 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/06/2019 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 13:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/05/2019 14:53
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 10:52
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/03/2019 19:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/03/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 14:48
APENSADO AO PROCESSO 0015458-78.2014.8.16.0185
-
11/03/2019 13:46
Recebidos os autos
-
11/03/2019 13:46
Distribuído por dependência
-
08/03/2019 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2019 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2019
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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