TJPR - 0000078-46.2021.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2023 17:17
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2023 13:37
Recebidos os autos
-
03/03/2023 13:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/03/2023 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
01/03/2023 13:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/02/2023 01:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/10/2022 19:40
Recebidos os autos
-
24/10/2022 19:40
Juntada de CIÊNCIA
-
21/10/2022 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:12
PROCESSO SUSPENSO
-
10/10/2022 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 17:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 17:09
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
19/09/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 16:37
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2022 13:28
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 17:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/05/2022 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
10/05/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
28/04/2022 13:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/04/2022 15:46
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
24/04/2022 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 07:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 07:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 18:10
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
04/04/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 17:38
Recebidos os autos
-
04/04/2022 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 14:12
Juntada de REQUERIMENTO
-
15/03/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/03/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/03/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/03/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 17:50
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 08:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
03/02/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 18:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 16:31
Recebidos os autos
-
21/01/2022 16:31
Juntada de CIÊNCIA
-
21/01/2022 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/01/2022 19:41
Recebidos os autos
-
05/01/2022 19:41
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
22/12/2021 21:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:08
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/12/2021 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/12/2021 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2021 16:00
Expedição de Certidão GERAL
-
15/12/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
-
15/12/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
-
15/12/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
-
15/12/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
-
15/12/2021 15:55
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/12/2021 14:01
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
-
14/12/2021 14:01
Baixa Definitiva
-
14/12/2021 14:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE RENAN BARBOZA DA SILVA
-
07/12/2021 11:14
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2021 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
-
07/12/2021 11:14
Juntada de Certidão
-
27/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/11/2021 13:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/11/2021 13:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/11/2021 12:26
Recebidos os autos
-
18/11/2021 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/11/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/11/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 13:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/11/2021 20:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 14:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
24/09/2021 14:25
Pedido de inclusão em pauta
-
24/09/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 19:35
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/09/2021 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2021 13:07
Recebidos os autos
-
03/08/2021 13:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/07/2021 13:27
Recebidos os autos
-
28/07/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2021 13:27
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/07/2021 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/07/2021 18:50
Recebidos os autos
-
27/07/2021 18:50
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/07/2021 01:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:43
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
05/07/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/07/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 12:43
Recebidos os autos
-
05/07/2021 12:43
Juntada de CIÊNCIA
-
01/07/2021 19:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/06/2021 12:19
Juntada de CUSTAS
-
29/06/2021 12:18
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/06/2021 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 10:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2021 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
-
28/06/2021 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2021 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 12:22
Expedição de Mandado
-
23/06/2021 07:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 07:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 10:41
Recebidos os autos
-
21/06/2021 10:41
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2021 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 16:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/06/2021 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/06/2021 13:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/06/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/06/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:27
Recebidos os autos
-
02/06/2021 12:27
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/05/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 18:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/05/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/05/2021 18:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/05/2021 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2021 13:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 07:33
Recebidos os autos
-
12/05/2021 07:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-46.2021.8.16.0160 Processo: 0000078-46.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN BARBOZA DA SILVA 1.
Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo tornou os autos conclusos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva do denunciado RENAN BARBOZA DA SILVA (mov. 119.1).
Decido.
Em reanálise da situação prisional do acusado, constato, que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial deve ser mantida.
O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: "A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”.
Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO.
PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
ART. 316 CPP.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178).
Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, dos delitos em apuração, como já asseverado.
Neste particular, ressalto que oferecida a denúncia este Juízo a recebeu dando início à instrução processual, inclusive os autos aguardam a realização da audiência de instrução.
E, conforme já amplamente fundamentado, não há dúvida de que a manutenção da prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, a fim de coibir a dedicação a atividade criminosa e proteger a sociedade em geral da prática de delitos de tal natureza, de expressiva gravidade e que causam intranquilidade social.
No caso, ainda, foi apreendido em posse do réu, considerável quantidade de drogas, isto é, 19,2 gramas de haxixe e 30 gramas de maconha - entorpecente que muitas vezes é tratado como inofensivo, principalmente pelos jovens, mas porta de entrada para tóxicos mais viciantes e letais, aliado ao extrato do disque-denúncia via 181 (mov. 1.16), bem como às demais circunstâncias que envolveram o flagrante - esteou o decreto prisional com fundamento na necessidade de se acautelar o meio social.
Desta feita, urge salientar, que não se trata de se sopesar desmedidamente a gravidade abstrata de um delito em hipotético, mas, sim, de proteger a sociedade, que clama por segurança, e assim evitar que os criminosos continuem a circular livremente e, até mesmo, voltem aos empreendimentos espúrios.
Ademais, como bem asseverado na decisão de mov. 26.1, trata-se de pessoa já condenada duas vezes em delito da mesma natureza (ações penais - 0003979-03.2013.8.16.0160 e 0000394-11.2007.8.16.0173), mas que tornou a delinquir, a demonstrar habitualidade na conduta delitiva, propensão ao submundo do crime e reforçar o temor de que sua liberdade possa servir como estímulo para a delinquência.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Relator Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
De mais a mais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012).
E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública. 2.
Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de RENAN BARBOZA DA SILVA, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3.
Aguarde-se, no mais, a realização da audiência de instrução. 4.
Intimações e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.
Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição.
Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010. -
11/05/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 18:15
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
10/05/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:42
Recebidos os autos
-
10/05/2021 15:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
10/05/2021 13:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
10/05/2021 13:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE RENAN BARBOZA DA SILVA
-
28/04/2021 13:46
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 14:25
Recebidos os autos
-
14/04/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 14:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/04/2021 18:07
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
12/04/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/04/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 09:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/04/2021 12:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
30/03/2021 05:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 19:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 17:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
-
29/03/2021 12:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2021 12:33
Juntada de Certidão
-
27/03/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE RENAN BARBOZA DA SILVA
-
15/03/2021 16:41
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
14/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/03/2021 18:45
Recebidos os autos
-
05/03/2021 18:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2021 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 17:27
Cancelada a movimentação processual
-
04/03/2021 16:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/03/2021 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 18:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2021 18:21
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 18:20
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
03/03/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/03/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/03/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/03/2021 14:12
Distribuído por sorteio
-
03/03/2021 12:10
Alterado o assunto processual
-
03/03/2021 10:08
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2021 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/02/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
12/02/2021 11:59
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
11/02/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2021 13:58
APENSADO AO PROCESSO 0000994-80.2021.8.16.0160
-
09/02/2021 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/02/2021 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2021 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2021 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
03/02/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
02/02/2021 13:18
Recebidos os autos
-
02/02/2021 13:18
Juntada de CIÊNCIA
-
02/02/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 18:36
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 18:34
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 18:32
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 18:28
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 17:31
Recebidos os autos
-
29/01/2021 17:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/01/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 17:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/01/2021 17:04
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
29/01/2021 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2021 17:02
Expedição de Certidão GERAL
-
29/01/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/01/2021 17:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/01/2021 17:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/01/2021 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2021 13:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/01/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-46.2021.8.16.0160 Processo: 0000078-46.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 07/01/2021 Autor(s): DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SARANDI Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN BARBOZA DA SILVA 1.
Notifique-se o denunciado RENAN BARBOZA DA SILVA para oferecer Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 55 da Lei 11.343/06. 2.
Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou constituição de advogado nos autos, nomeio defensor dativo, de acordo com a lista de advogados habilitados constante em Secretaria, para promover a defesa do réu.
Intime-se para os fins do artigo 55 da Lei 11.343/06. 3.
Atenda-se aos pedidos contidos nos itens “II e III” da cota ministerial de mov. 45.1 – fl. 01. 4.
Autorizo desde já, a incineração do(s) entorpecente(s) apreendido(s) nos autos, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.
Oficie-se à Autoridade Policial para que adote as providências necessárias à destruição da(s) droga(s). 5.
Em relação ao objeto (aparelho celular) e valores apreendidos, considerando que o envolve o tráfico ilícito de espúrios, passíveis de decretação de perdimento, mantenho-o apreendido nos autos e em relação aos valores, deposito-os em agência bancária até a prolação da sentença, em atenção ao disposto no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 6.
Demais diligências necessárias.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
25/01/2021 18:39
Expedição de Mandado
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:22
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/01/2021 14:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
22/01/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 09:55
Recebidos os autos
-
22/01/2021 09:55
Juntada de DENÚNCIA
-
19/01/2021 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 11:56
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/01/2021 11:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/01/2021 08:07
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 17:44
Recebidos os autos
-
11/01/2021 17:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/01/2021 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
08/01/2021 18:29
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/01/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/01/2021 18:03
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
08/01/2021 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/01/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2021 17:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/01/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 17:07
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
08/01/2021 16:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
08/01/2021 16:55
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 15:15
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 15:13
BENS APREENDIDOS
-
08/01/2021 15:12
BENS APREENDIDOS
-
08/01/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 14:46
Recebidos os autos
-
08/01/2021 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/01/2021 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/01/2021 12:01
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 10:45
Recebidos os autos
-
08/01/2021 10:45
Juntada de PARECER
-
08/01/2021 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 09:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2021 09:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/01/2021 00:10
APENSADO AO PROCESSO 0000079-31.2021.8.16.0160
-
08/01/2021 00:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/01/2021 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/01/2021 22:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/01/2021 22:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/01/2021 22:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/01/2021 22:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/01/2021 22:10
Recebidos os autos
-
07/01/2021 22:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/01/2021 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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