TJPR - 0001420-15.2020.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TRANSPORTADORA MARCOS LTDA

CNPJ: 50.788.603/0002-59

Advogados

JOSE BATISTA BUENO FILHO

OAB: 202967/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

MANOEL HENRIQUE MAINGUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001420-15.2020.8.16.0100   Recurso:   0001420-15.2020.8.16.0100 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   TRANSPORTADORA MARCOS LTDA Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ Cls.

    I - Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTADORA MARCOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva (mov.30.1), nos autos dos Embargos à Execução Fiscal propostos contra o ESTADO DO PARANÁ, que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, relativa à extinção do crédito tributário executado, em virtude da alegada inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela embargante e da suposta ilegalidade da base de cálculo do mesmo imposto, que incluiria, além da demanda de potência efetivamente utilizada, as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST).

    Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese (mov.37.1) :a) preliminarmente, que a alteração do valor da causa de ofício, somente poderia ocorrer até o saneamento do processo, motivo pelo qual deve ser desconsiderado o valor fixado pelo Juízo a quo na r. sentença; b) no mérito, que não há necessidade de provas quanto à sua condição de contribuinte de direito ou de fato do ICMS, vez que todos os consumidores de energia elétrica sofrem a tributação incidente sobre a taxa de transmissão e de distribuição da energia; c) a incidência do ICMS deve se dar somente sobre a demanda de potência efetivamente utilizada, e não sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST);d) a alíquota de 29% do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica é inconstitucional e viola o princípio da seletividade, insculpido no art. 155, §2º, III, da CF; e) impõe-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários relativos ao ICMS ou, ao menos, a sua revisão.

    Contrarrazões apresentadas no mov. 43.1.

    II – Pois bem.

    Compulsando os autos, verifico que o caso em apreço apresenta controvérsia sobre idêntica questão de direito admitida neste Tribunal de Justiça como objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.537.839-9 (0016464-25.2016.8.16.0000), de relatoria da eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço que determinou, com fundamento no art. 982, inciso I do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o seguinte tema: “inclusão da ‘Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD’ e da ‘Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST’ na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres)”; III - Ademais, houve afetação da referida matéria ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma questão (Tema 986); IV – Desta feita, determino a suspensão do feito até sobrevenha o julgamento do caso paradigma com a publicação do acórdão, a fim de, nos termos do art. 1.040, inciso III do Código de Processo Civil, se aplicar a tese firmada pelo tribunal superior; V.

    Em atenção ao art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da presente decisão de suspensão.

    VI - Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de setembro de 2021.

    Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR

  • 28/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/09/2021 18:34

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 20/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-15.2020.8.16.0100   Recurso:   0001420-15.2020.8.16.0100 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   TRANSPORTADORA MARCOS LTDA Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ CLS.

    Encaminhem-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 12 de setembro de 2021.

    J.

    S.

    Fagundes Cunha Desembargador Relator      

  • 13/09/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 17:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 21:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001420-15.2020.8.16.0100   Processo:   0001420-15.2020.8.16.0100 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.000,00 Embargante(s):   TRANSPORTADORA MARCOS LTDA Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ   1.

    Recebo os presentes embargos para discussão, vez que tempestivos (art. 16 da Lei n. 6.830/80), atribuindo-lhes efeito suspensivo em decorrência da constrição de valores realizada na ação executiva[1] ao mov. 70.1, dos autos n. 2106-46.2016.8.16.0100. 2.

    Intime-se o embargado para impugnação dos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei n. 6.830/80). 3.

    Se for juntado documento novo, dê-se imediata vista à parte contrária (art. 437, § 1º, CPC). 4.

    Certifique-se nos autos principais o recebimento dos presentes embargos, com atribuição de efeito suspensivo. 5. Em tempo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste comprovante de endereço atualizado e cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa embargante. 6. Por fim, advirto a Serventia para que se atente a marcar os processos com pedidos urgentes, como o presente, com a devida indicação, a fim de que sejam destacados na volumosa conclusão desta magistrada, o que não foi observado. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito   [1] “Significa que, na execução fiscal, os embargos, em princípio, não têm efeito suspensivo, a não ser que o juiz o conceda à vista do preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC.

    Há, contudo, uma hipótese em que o efeito suspensivo será automático: quando se chega à fase satisfativa da execução.

    Nesse momento, os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo automático, pois a adjudicação depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos.

    De igual modo, o levantamento da quantia depositada em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

    A Fazenda Pública em juízo - 15. ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018)    

  • 26/01/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA MARCOS LTDA

  • 06/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001332-23.2010.8.16.0101

L. S. Santana

Willian Rodrigo da Silva

Advogado: Marcius Valerius Gomes Delalibera

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0066912-18.2020.8.16.0014

Distribuidora Curitiba de Papeis e Livro...

Municipio de Londrina

Advogado: Joyce Maria Vinhas Villanueva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000144-27.2021.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Cordeiro

Advogado: Luis Alexander Kim Ushizima Sasada

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0010424-82.2020.8.16.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ariane Cristina de Moraes

Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000286-07.2016.8.16.0095

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Leonarda Ambrozio Madureira

Advogado: Alesxandro dos Santos Vandres Pasini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2019 17:00

Exibir Processo