TJPR - 0000325-16.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONES PORFIRIO DE LIMA

CPF *81.***.*98-01

Advogados

EDILSON APARECIDO GOES

OAB: 74018/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2025 13:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JHONES PORFIRIO DE LIMA

  • 02/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:23

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 18:57

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2025 18:57

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2025 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2025 17:00

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 22:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JHONES PORFIRIO DE LIMA

  • 24/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2025 23:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 21:57

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/10/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:51

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 10/10/2024 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/10/2024 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 10/10/2024 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2024 13:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/10/2024 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/10/2024 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2024 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:00

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 21:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 21:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/08/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JHONES PORFIRIO DE LIMA

  • 03/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JHONES PORFIRIO DE LIMA

  • 03/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000325-16.2021.8.16.0196   Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   22/01/2021 Vítima(s):   JOÃO HENRIQUE VILANI FERREIRA Flagranteado(s):   JHONES PORFIRIO DE LIMA 1.

    Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19). 2.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba após a captura em flagrante delito do suspeito acima indicado, pela prática em tese do delito previsto no artigo 155 do Código Penal. 3.

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 14.2).

    A defesa se manifestou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória com a fixação de cautelares diversas da prisão (mov. 12.1). 4.

    Analisando os autos, verifica-se que o esse se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, inclusive a lavratura do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7).

    Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê-la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

    No presente caso, a hipótese é flagrante próprio, conforme art. 302, II do CPP.

    Verifico ainda que o suspeito foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor, primeira testemunha e, ao final, houve o interrogatório.

    Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas.

    Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP).

    Os requisitos previstos no caput e nos parágrafos pertinentes do artigo 304 do Código de Processo Penal foram integralmente cumpridos, sendo os condutores e testemunhas ouvidos pela autoridade policial, bem como o apreendido.

    A situação de flagrância encontra-se presente, conforme consta do depoimento do próprio conduzido e das demais declarações prestadas.

    Procedendo-se a uma análise perfunctória dos depoimentos prestados, conclui-se, inicialmente, que o delito em questão se trata de furto qualificado.

    Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante. 4.

    Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

    O Princípio constitucional da presunção de não culpabilidade confere à custódia cautelar, consubstanciada, neste caso, na decretação da prisão preventiva, caráter de excepcionalidade, de maneira que essa apenas afigura-se cabível quando presentes seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pressupondo, outrossim, a insuficiência das medidas cautelares elencadas pelo artigo 319 do mesmo estatuto processual.

    Em que pese a gravidade do fato, a análise do caso em tela não denota a necessidade de segregação cautelar do investigado, haja vista que, neste momento processual, não se visualiza a presença dos pressupostos e requisitos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva, estabelecidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    A corroborar esta conclusão, o fato de o suposto crime praticado não ter contado com emprego de grave ameaça ou violência contra pessoa, de modo que não há se falar em violação à garantia da ordem pública.

    Assim, não restando configurada a necessidade da prisão preventiva, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.

    Tem se posicionado a jurisprudência no sentido de que conceder a liberdade provisória, em situações como a presente, não consiste faculdade do juiz, de maneira que a negativa do benefício caracterizaria coação ilegal (neste sentido: TACRIM-SP – BMJ 10/04).      Ante o exposto, com arrimo no artigo 321 do Código de Processo Penal, por reputar ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao flagranteado JHONES PORFIRIO DE LIMA liberdade provisória sem fiança, impondo-lhe, porém, o cumprimento das seguintes condições: a) comparecer, mensalmente, em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b) comparecer a todos os atos do processo; c) não transferir residência ou dela se afastar por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial.

    Imperioso ressaltar que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, encontram-se sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, de modo que ambas comportam revisão a qualquer momento.

    Desta maneira, a constatação de motivo ensejador da prisão, conforme consta do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal, é suscetível de culminar com a decretação desta. 5.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, devidamente relatado, no prazo máximo de trinta dias, conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal. 8.

    A título de remuneração pelo serviço prestado pelo Advogado Edilson Aparecido Goes OAB n° 74.018/PR, nomeado neste feito como advogado dativo do autuado, fixo honorários no valor de R$800,00 (oitocentos reais), em atenção à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa fixada por meio da Resolução nº 04/2017 – SEFA/PGE, elaborada pelo Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do §§1º e 2º do art. 5º da Lei n. 18.664/2015.

    Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. 9.

    Remetam-se os autos à Central de Audiências de Custódia para realização do ato e oportuna distribuição a uma das Varas Criminais, nos termos do art. 5º, da IN 03/2016, CGJ. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

  • 24/01/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/01/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2021 16:09

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/01/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 19:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 19:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 19:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/01/2021 19:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 19:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 19:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2014 11:39

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