TJPR - 0004693-96.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VIRGINIA BENSCH

CPF *34.***.*73-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2025

  • 22/01/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 14:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/03/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 06/03/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 06:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 02:26

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 06/10/2022 23:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2022 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:08

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2022 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 05:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 10:36

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 29/01/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/01/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004693-96.2020.8.16.0004 Processo:   0004693-96.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   VIRGINIA BENSCH Impetrado(s):   AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL ESTADO DO PARANÁ 1.

    Ao mov. 30.3, a impetrada informou que a isenção do IPVA somente é concedida após a comprovação da aquisição do veículo.

    Diante disso e considerando que a compra foi comprovada ao mov. 37.3, intime-se pessoalmente a autoridade impetrada para que cumpra a liminar nesse ponto, no prazo de 48h, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Findo o prazo a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se tenha passado 15 (quinze) dias do início de sua incidência.

    Findo esse prazo sem que tenha havido o cumprimento, voltem conclusos para análise da medida cabível (aumento do valor da multa, estabelecimento de outra medida,...), nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de janeiro de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:24

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 26/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 19:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/10/2020 14:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/10/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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