TJPR - 0040472-61.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON RODRIGUES

CPF *81.***.*95-55

Advogados

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB: 78977/PR

CPF *08.***.*00-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/08/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2023 14:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/08/2023 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/08/2023 14:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2023 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2023 17:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 15:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/10/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/10/2022 14:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 11/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 10/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 30/08/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 30/08/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 30/08/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/08/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON RODRIGUES

  • 10/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:22

    Recurso Especial não admitido

  • 20/07/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 21:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/07/2021 21:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/07/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 11:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 07/05/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 08:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/05/2021 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 06:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/03/2021 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/03/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/03/2021 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 17:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 04/03/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 04/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 22:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/03/2021 22:44

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2021 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON RODRIGUES

  • 15/02/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 19:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:22

    Juntada de LAUDO

  • 09/02/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/02/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ECLEZIAST DE PAULA GALVÃO

  • 01/02/2021 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 16:44

    Juntada de RELATÓRIO

  • 27/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2021 18:36

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/01/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/01/2021 18:14

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON RODRIGUES

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0040472-61.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    O aditamento à denúncia, apresentado na seq. 143.1, não consubstancia mera mutatio libelli (modificação dos termos ou circunstâncias da acusação já posta, nos moldes do art. 384 do CPP), mas sim adição de fato criminoso inédito ao acusado (uso de documento particular falso), o que reclama, caso o aditamento venha a ser recebido: a) alteração do rito procedimental; b) nova citação do acusado e c) intimação de sua eminente defensora para o oferecimento de (nova) resposta à acusação. 2.

    Seja como for, por força do disposto no art. 30 da Lei nº 13.869/2019, o ajuizamento de ação penal condenatória - ainda que cumulada com outra, no bojo de processo já em curso - passou a reclamar justa causa fundamentada. À luz do referido dispositivo legal, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, em sede doutrinária, leciona que "(...) a expressão persecução penal - ou persecutio criminis em latim - significa o conjunto de atividades que o Estado desenvolve no sentido de tornar realizável a sua atividade repressiva em sede penal, abrangendo não apenas a investigação preliminar, mas também o processo judicial (...)" (Nova lei de abuso de autoridade.

    Salvador: JusPodivm, 2020, p. 280). 3.

    Respeitosamente, tornem, assim, os autos ao Ministério Público para a necessária fundamentação da existência de justa causa - aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva - para o oferecimento do aditamento à denúncia, apresentado na seq. 143.1. 4.

    Após, voltem-me.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 25 de janeiro de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 25/01/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/01/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 11:31

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 11:31

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 11:31

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 11:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 11:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2021 11:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/01/2021 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/01/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2021 17:11

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/01/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 19:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2021 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 05:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000692-80.2021.8.16.0021

  • 13/01/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/01/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59

  • 13/01/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 17:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:51

    BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 12:49

    BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 12:48

    BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 12:46

    BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 21:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/01/2021 17:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/01/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/01/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/01/2021 14:52

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 05/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/01/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 13:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/01/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 09:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 04/01/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 04/01/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/01/2021 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/01/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/01/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2021 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/12/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON RODRIGUES

  • 29/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/12/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/12/2020 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/12/2020 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/12/2020 14:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/12/2020 21:59

    APENSADO AO PROCESSO 0040496-89.2020.8.16.0021

  • 26/12/2020 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 20:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/12/2020 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/12/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/12/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 21:57

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/12/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 17:36

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 24/12/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/12/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/12/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/12/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/12/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2020 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2020 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/12/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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